Procedimento Comum Cível 0802910-82.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802910-82.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802910-82.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE ANTONIO DE MACEDO RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da requerida, com fulcro no art. no art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.731/2003). Intimem-se as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se há outras provas a produzir nos autos. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em sendo negativa ou na hipótese de inércia quanto à resposta, remetam-se os autos conclusos para julgamento (Sentença). Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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