Monitória 0871409-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0871409-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:29

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - ME REU: DIVINO CAMARAO GASTROBAR LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0871409-66.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de demanda em que a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixando decorrer o prazo fixado sem manifestação. É o breve relatório. Nos termos do art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento de custas no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação pessoal para tanto, sendo suficiente a intimação da parte por seu advogado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 261.239/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 2 de dezembro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 22:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 20:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 19:44

Despacho

•22/10/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - ME REU: DIVINO CAMARAO GASTROBAR LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0871409-66.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de demanda em que a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixando decorrer o prazo fixado sem manifestação. É o breve relatório. Nos termos do art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento de custas no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação pessoal para tanto, sendo suficiente a intimação da parte por seu advogado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 261.239/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 2 de dezembro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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