Monitória 0100086-83.2015.8.20.0110 - TJRN

Monitória 0100086-83.2015.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Apelado: Adrião Jácome de Oliveira - ME Advogado: Francisco Josmario de Oliveira Silva Terceiro Interessado: Maria de Fátima Pereira de Lima e Oliveira Terceiro Interessado: Erika Pereira de Lima Oliveira Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100086-83.2015.8.20.0110 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo ADRIAO JACOME DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100086-83.2015.8.20.0110 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença (ID 27173509) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que, nos autos da presente Ação Monitória, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que a parte autora não regularizou o polo passivo da ação após o falecimento do réu. Em suas razões recursais (ID 27173518), o apelante sustenta a prematuridade da extinção do feito pois não foi respeitado o prazo máximo previsto no art. 313§2, I do CPC. Aduz que houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois o magistrado proferiu decisão sem oportunizar manifestação das partes. Ao final, pugna para que a sentença proferida em primeiro grau seja anulada, a fim de retornar os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões (ID 27173581), o apelado pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença proferida em primeiro grau. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o debate recursal em aferir o acerto ou não da sentença atacada que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido a parte autora não ter regularizado o polo passivo após o falecimento do réu. Ao analisar os autos, embora o juízo a quo tenha seguido o procedimento previsto no artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil (ID 27173506 - Decisão), entendo que ele cometeu um equívoco ao não observar o disposto no artigo 317 do CPC, que determina: “Antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Isso porque, após o término do prazo de suspensão do processo, a parte não foi chamada a se manifestar sobre o feito antes do proferimento da r. sentença. Além disso, o vício decorrente da irregularidade do polo passivo se mostra sanável. Dessa forma, a conduta do magistrado singular viola os princípios da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), que asseguram a eficiência e eficácia da prestação jurisdicional. Assim, não resta a este julgador uma alternativa senão anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento regular do feito a partir da comunicação do término do prazo de suspensão, intimando-se a parte autora para se manifestar. Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) Relatora |12| VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o debate recursal em aferir o acerto ou não da sentença atacada que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido a parte autora não ter regularizado o polo passivo após o falecimento do réu. Ao analisar os autos, embora o juízo a quo tenha seguido o procedimento previsto no artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil (ID 27173506 - Decisão), entendo que ele cometeu um equívoco ao não observar o disposto no artigo 317 do CPC, que determina: “Antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Isso porque, após o término do prazo de suspensão do processo, a parte não foi chamada a se manifestar sobre o feito antes do proferimento da r. sentença. Além disso, o vício decorrente da irregularidade do polo passivo se mostra sanável. Dessa forma, a conduta do magistrado singular viola os princípios da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), que asseguram a eficiência e eficácia da prestação jurisdicional. Assim, não resta a este julgador uma alternativa senão anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento regular do feito a partir da comunicação do término do prazo de suspensão, intimando-se a parte autora para se manifestar. Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (juíza convocada) Relatora |12| Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)