Cumprimento de sentença 0800540-64.2024.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800540-64.2024.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: PRETENSÃO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0820694-30.2018.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 11/06/2021 – Destaque acrescido). Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que a dívida já havia sido quitada, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau. Quanto ao dano moral, descabe qualquer reparo na decisão hostilizada, uma vez que a cobrança indevida de dívida já quitado gera, inevitavelmente, abalo na situação moral da parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada mesmo após a quitação da dívida, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixada no primeiro grau de jurisdição, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível com os danos morais ensejados, sendo este o valor consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800540-64.2024.8.20.5135 Polo ativo LIDIANE MARIA DE SOUSA Advogado(s): IRLA YANNE CAMARA OLIVEIRA Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS QUITADAS. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DESÍDIA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de sentença proferida no ID 27667070, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que, em sede declaratória de inexistência de dívida c/c indenização, julgou procedente o pleito inicial, declarando o adimplemento do contrato, bem como condenando na repetição do indébito em dobro e no dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada nos ônus de sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como em litigância de má-fé. Em suas razões recursais de ID 27667074, o apelante destaca não ter praticado ato ilícito, na medida em que falta prova cabal da quitação do empréstimo. Afirma que não agiu com má-fé durante o processo. Aduz que há culpa exclusiva de terceiro. Destaca inexistir dano moral e, caso confirmada a condenação, postula pela redução do valor. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 27667079), nas quais alterca que foi comprovada a quitação do contrato, sendo a cobrança indevida, razão pela qual cabível a repetição do indébito e o dano moral. Termina postulando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 27753339). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a existência de débito entre as partes, o alegado dano material reclamado pela parte autora e a possibilidade de repetição do indébito. Preambularmente, fixe-se que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a parte demandada, conforme relatado pela autora e demonstrado nos autos, de forma negligente, fez a cobrança indevida de dívida paga. Com efeito, os documentos de IDs 27667038 e 27667039 são suficientes para comprovar o pagamento das parcelas do contrato. Neste ponto, importa registrar que a tese da parte apelante de que não há prova cabal do pagamento não pode ser acolhida, pois os comprovantes acostados nos IDs informados acima são claros e suficientes para a comprovação da quitação. Como bem destacado na sentença, “razão não assiste ao réu, tendo em vista que a autora comprovou o efetivo pagamento das 4 parcelas não reconhecidas pelo réu, quais sejam: (i) nos valores de R$ 1.400,00 e R$ 300,00 pagas ao dia 23 de abril de 2024; e (ii) nos valores de R$ 1.300,00 e R$ 300,00 pagas ao dia 24 de abril de 2024. Da prova constante nos autos (Ids. 125287335, 125287336, 125287338 e 125287339), extrai-se que o pagamento integral da dívida ocorreu de forma fracionada - mas antes da data de vencimento”. Registre-se, inclusive, que referida argumentação da parte apelante revela sua má-fé na condução do processo, pois continua a afirmar que não há a comprovação dos pagamentos, estando estes devidamente colacionados de forma legível nos autos, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive com relação a condenação em litigância de má-fé. Destarte, praticou ato ilícito a parte demandada ao promover cobrança, quando já quitada a dívida. Quanto à repetição do indébito, considerando que a cobrança foi feita sem que houvesse débito em aberto, resta evidenciada a má-fé da apelante na conduta, devendo a condenação ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NÃO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO ORIGINAL QUITADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. JUROS COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO ORIGINALMENTE. ILEGALIDADE. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

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