Monitória 0801484-92.2021.8.20.5128 - TJRN

Monitória 0801484-92.2021.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801484-92.2021.8.20.5128 Polo ativo POSTO LAGOA D'ANTA LTDA. Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO Advogado(s): ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelo interposto pelo Município de Santo Antônio em face de sentença proferida no ID 27902369, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, que rejeitou os embargos monitórios e julgou “procedente a ação monitória, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO no valor de R$ 101.149,59 (cento e um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do vencimento do título (Nota Fiscal) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada. Ainda, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, determino a alteração do valor atribuído à causa, majorando-o para o quantum representativo de R$ 101.149,59 (cento e um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), sem necessidade de complementação de custas pela parte embargada”. Nas razões recursais (ID 27902571), o apelante defende que deve ser observada a alteração legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, que passou a determinar a incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões no ID 27902575, requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público com atribuições nesta instância recursal afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 28005733). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo aos índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis ao débito em desfavor da Fazenda Pública. A este respeito, importa ressaltar que, em 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, resta claro que, a partir da publicação da referida emenda, os juros e a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública passaram, ambos, a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO PELA PARTE APELADA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802550-31.2021.8.20.5121, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 28/05/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 701, §2º DO CPC. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR FORÇA DE LEI. APELO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUANTO À INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APLICADA, CONFORME A EDIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, SENDO CONHECIDOS OS RECURSOS, MAS DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0855525-02.2021.8.20.5001, Relatora: Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024 – Realce proposital). EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. MONITÓRIA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA COM BASE NA TR SEM MENÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS. ART. 1-F DA LEI 9.494/97 C/C O ART. 12, II, DA LEI 8.177/91. INVIABILIDADE. TEMA 810 DO STF. TEMA 910 DO STJ. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. JUROS DE MORA CONFORME OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. DEPOIS DE PUBLICADA A EC N.º 113/2021 NA DATA DE 09/12/2021 O VALOR DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER CORRIGIDO POR MEIO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0843120-75.2014.8.20.5001, Relator: Desembargador. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/02/2023 – Grifo nosso). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando parcialmente a sentença somente no que se refere à aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária. É como voto. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Município de Santo Antônio/RN em 02/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Santo Antônio/RN em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO LAGOA D'ANTA LTDA. - EPP em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO LAGOA D'ANTA LTDA. - EPP em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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