Procedimento Comum Cível 0804297-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804297-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804297-27.2017.8.20.5001 Polo ativo HOSPITAL UNIMED Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, MURILO MARIZ DE FARIA NETO Polo passivo GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE SA Advogado(s): HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO NO QUADRO DA COOPERATIVA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DESNECESSÁRIO. DIREITO DE INGRESSO DE MÉDICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE NO VALOR ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA VIGENTE AO TEMPO DO INGRESSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A CARACTERIZAR EXCEÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A ADMISSÃO EVENTUAL DE NOVOS COOPERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária n com pedido de tutela antecipada registrada sob o nº 0804297-27.2017.8.20.5001, manejada por GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE SÁ, ora apelado, assim decidiu: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para TORNAR DEFINITIVA a decisão proferida no agravo de instrumento de de nº 2017.004672- 3/0001.00 e determinar definitivamente o ingresso do autor no quadro de cooperados da parte demandada, na especialidade de otorrinolaringologia. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, ante a simplicidade e o tempo do feito, que sequer exigiu audiência e instrução, a prestação do serviço no domicílio profissional, de acordo com o art. 85 do CPC. (...) Natal/RN, 29 de novembro de 2018. (id 4014369) Em suas razões recursais (id 4014373), a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO sustenta que o Apelado não preencheu os requisitos necessários para ingresso na cooperativa. Assevera que o acesso irrestrito de médicos compromete o equilíbrio e previsibilidade dos serviços que disponibiliza. Discorre sobre a Lei 5764/1971, descrevendo os seus artigos 3º e 4º. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação cível, prequestionando a legislação em debate. A parte Apelada apresenta contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. A 15ª Procuradoria de Justiça deixa de opinar nos autos por entender ausente o interesse ministerial. A parte Apelante requereu a suspensão do Recurso por força da pendência de julgamento do IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000, o que foi atendido em 14/02/2020. Autos conclusos em 09/10/2024. É o relatório. VOTO A UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO busca a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o nº 0804297-27.2017.8.20.5001, manejada por GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE SÁ, ora Apelado, julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória e determinou, definitivamente, o ingresso do Autor no quadro de cooperados da parte Demandada, na especialidade de otorrinolaringologia, condenando a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Analisando as razões recursais estas não comportam provimento, devendo a sentença ser mantida, pelas razões que passo a expor. Cinge-se o mérito do Apelo à análise da possibilidade de a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Natal negar o acesso de médicos em seu quadro de cooperados, sob a alegação de impossibilidade técnica para receber novos cooperados. Ocorre, que as sociedades cooperativas de trabalhos médicos, tais como a ora Apelante, são regidas pelo princípio da adesão livre, podendo o profissional a ela aderir ou se desligar sem qualquer limitação. O ingresso do Recorrido nos quadros da UNIMED não sugere nem determina a retirada dos médicos, preteritamente, vinculados, ainda que na mesma especialidade, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo a estes, de forma que não é vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, daqueles que preencham as condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de cooperados, condicionado apenas ao pagamento do valor da quota-parte inicial, com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED NATAL, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não se observa. Importa destacar que a Lei Federal nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Em seu artigo 1º dispõe que "compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público". Mais adiante, em seu artigo 4º, inciso I, nota-se que foi adotado o princípio da adesão livre, conhecido também como princípio da porta aberta, podendo toda pessoa ingressar na cooperativa ou se desligar. Confira-se: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; Assim, o ingresso de novos cooperados dá-se em consonância com as disposições estatutárias, não se podendo lançar mão exclusivamente da discricionariedade, devendo a eventual recusa ser feita de acordo com hipóteses legais e de forma devidamente justificada. Outrossim, a recusa da cooperativa pela justificativa da impossibilidade técnica deve ser analisada sob dois enfoques, quais sejam, avaliação de mercado e capacidade financeiro-estrutural, cabendo à Recorrente o ônus probandi acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não tendo, porém, se desincumbido de tal mister. Nesse sentido, esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000 sobre a questão em debate, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil, assentou as teses que a seguir transcrevo: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. Outrossim, ainda que a parte Apelada não tenha se submetido a processo seletivo para o ingresso de novos cooperados na Cooperativa UNIMED, destaco que o entendimento firmado no aludido julgado reconhece o direito de admissão do profissional médico interessado, desde que não se verifique a sua impossibilidade técnica, o que não se revela no presente caso. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, INALDITA ALTERA PARS, DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE FILIAÇÃO DA DEMANDANTE NO QUADRO DE MÉDICO DA DEMANDADA. RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA POR LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO COMO COOPERADO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIVRE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DESTA RELATORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2016.011896-6, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2017). A corroborar tal entendimento, registro os pronunciamentos recentementes proferidos em casos similares. Confira-se: Agravo de Instrumento n.º 0807233-46.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO (Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO), decisão subscrita pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO (em substituição legal), assinada em 10/06/2024; Agravo de Instrumento n.º 0807267-21.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador CORNÉLIO ALVES, assinada em 10/06/2024. Por fim, com base nesses fundamentos, não há que se falar em violação aos artigos 3º e 4º da Lei 5764/1971. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, nego provimento à Apelação Cível e majoro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte Autora de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. VOTO VENCIDO VOTO A UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO busca a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o nº 0804297-27.2017.8.20.5001, manejada por GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE SÁ, ora Apelado, julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória e determinou, definitivamente, o ingresso do Autor no quadro de cooperados da parte Demandada, na especialidade de otorrinolaringologia, condenando a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Analisando as razões recursais estas não comportam provimento, devendo a sentença ser mantida, pelas razões que passo a expor. Cinge-se o mérito do Apelo à análise da possibilidade de a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Natal negar o acesso de médicos em seu quadro de cooperados, sob a alegação de impossibilidade técnica para receber novos cooperados. Ocorre, que as sociedades cooperativas de trabalhos médicos, tais como a ora Apelante, são regidas pelo princípio da adesão livre, podendo o profissional a ela aderir ou se desligar sem qualquer limitação. O ingresso do Recorrido nos quadros da UNIMED não sugere nem determina a retirada dos médicos, preteritamente, vinculados, ainda que na mesma especialidade, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo a estes, de forma que não é vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, daqueles que preencham as condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de cooperados, condicionado apenas ao pagamento do valor da quota-parte inicial, com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED NATAL, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não se observa. Importa destacar que a Lei Federal nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Em seu artigo 1º dispõe que "compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público". Mais adiante, em seu artigo 4º, inciso I, nota-se que foi adotado o princípio da adesão livre, conhecido também como princípio da porta aberta, podendo toda pessoa ingressar na cooperativa ou se desligar. Confira-se: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; Assim, o ingresso de novos cooperados dá-se em consonância com as disposições estatutárias, não se podendo lançar mão exclusivamente da discricionariedade, devendo a eventual recusa ser feita de acordo com hipóteses legais e de forma devidamente justificada. Outrossim, a recusa da cooperativa pela justificativa da impossibilidade técnica deve ser analisada sob dois enfoques, quais sejam, avaliação de mercado e capacidade financeiro-estrutural, cabendo à Recorrente o ônus probandi acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não tendo, porém, se desincumbido de tal mister. Nesse sentido, esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000 sobre a questão em debate, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil, assentou as teses que a seguir transcrevo: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. Outrossim, ainda que a parte Apelada não tenha se submetido a processo seletivo para o ingresso de novos cooperados na Cooperativa UNIMED, destaco que o entendimento firmado no aludido julgado reconhece o direito de admissão do profissional médico interessado, desde que não se verifique a sua impossibilidade técnica, o que não se revela no presente caso. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, INALDITA ALTERA PARS, DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE FILIAÇÃO DA DEMANDANTE NO QUADRO DE MÉDICO DA DEMANDADA. RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA POR LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO COMO COOPERADO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIVRE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DESTA RELATORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2016.011896-6, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2017). A corroborar tal entendimento, registro os pronunciamentos recentementes proferidos em casos similares. Confira-se: Agravo de Instrumento n.º 0807233-46.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO (Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO), decisão subscrita pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO (em substituição legal), assinada em 10/06/2024; Agravo de Instrumento n.º 0807267-21.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador CORNÉLIO ALVES, assinada em 10/06/2024. Por fim, com base nesses fundamentos, não há que se falar em violação aos artigos 3º e 4º da Lei 5764/1971. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, nego provimento à Apelação Cível e majoro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte Autora de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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