Cumprimento de sentença 0845487-96.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845487-96.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845487-96.2019.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE, LUCAS RAMALHO MARTINS VERAS DE AQUINO E SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRETENSÃO RECURSAL EM REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À EXEQUENTE, ORA APELADA. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO DEFERIDO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VANTAGEM EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos (ID 27536301). Em suas razões recursais (ID 27536347), o Estado do Rio Grande do Norte afirma que houve a perda da condição de insuficiência financeira pela parte exequente/recorrida, uma vez que é titular de um crédito considerável, bem como enfatiza a pouca repercussão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 27536350). Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 09ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 27642474). É o que importa relatar. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORIA Inicialmente, faz-se mister perquirir acerca da presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Como se é por demais consabido, para a existência e processamento do recurso é necessário que este se submeta a pressupostos intrínsecos e extrínsecos de modo a ser possível o exame de mérito. Analisando detidamente os autos, notadamente o dispositivo sentencial e a pretensão recursal, verifica-se que o pleito da revogação dos benefícios da justiça gratuita se mostra ineficaz. Validamente, observa-se que a sentença homologa os cálculos apresentados pela parte exequente, ora recorrida, condenando a parte executada, ora recorrente, ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago por RPV. Nesta senda, tem-se que, mesmo que houvesse revogação dos benefícios da justiça gratuita deferida em favor da parte recorrida tal revogação não iria favorecer o ente público recorrente, uma vez que inexiste condenação em desfavor da parte apelada, pois esta foi vencedora na demanda originária, bem como não houve impugnação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença, sendo nesta fase igualmente o ente público condenado nos honorários de sucumbência. Logo, a pretensão recursal do ente público, no presente momento processual, não lhe confere nenhum benefício, pois inexiste condenação em seu favor a ser pago pela parte recorrida. Neste sentido já entendeu esta Câmara Cível, conforme entendimentos infra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRETENSÃO RECURSAL EM REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À EXEQUENTE, ORA APELADA. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO DEFERIDO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VANTAGEM EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0805220-43.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE APELADA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VANTAGEM EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803754-62.2012.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024). Considerando os limites estreitos da presente lide, observa-se que inexiste no caso dos autos condenação em desfavor da recorrida, de modo que mesmo que revogados os benefícios da justiça gratuita esta não teria obrigação de pagar as despesas processuais tendo em vista o seu sucesso na demanda. Igualmente, não se observa a existência de proveito econômico para o ente público recorrente, pois não há condenação da recorrida em seu favor, de modo que inexiste interesse recursal no seu pleito de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, tem-se que o interesse recursal ocorre quando a parte vislumbra a necessidade de recorrer da decisão, seja porque tenha sofrido algum prejuízo ou por não restar satisfeita plenamente a pretensão requerida na origem. De fato, compulsando os autos, constata-se que a apelante se insurge em face dos benefícios da justiça gratuita deferida em favor da recorrida, contudo, tal modificação não irá lhe trazer nenhum proveito, tendo em vista a ausência de condenação da recorrida nas despesas processuais, em razão do seu êxito na demanda, razão pela qual descabe assegurar processamento ao recurso interposto. Assim, denota-se que resta o presente apelo carente de interesse, estando, pois, maculado pelo vício de irregularidade formal, não podendo, por consequência lógica, ser conhecido, por falta de pressuposto indispensável de admissibilidade. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, temos que: "O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Diga-se, ademais, que tratando-se de patente ausência de interesse recursal, não caberia a diligência referida no Parágrafo Único, do artigo 932, do Código de Processo Civil, tendo em conta a impossibilidade de ser sanado o vício em questão. Ante o exposto, voto pelo acolhimento da presente preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício pelo Relator, para não conhecer do apelo interposto. É como voto. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(21)