Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801143-66.2021.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801143-66.2021.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801143-66.2021.8.20.5128 Polo ativo ERINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE INSULINA BASAGLAR E XIGDUO 10/1000. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETES MELITUS (CID E10). INDICAÇÃO MÉDICA PARA FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PREVISÃO NA LISTA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.033 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO TEMA 793 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes asa cima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por ERINEIDE MARIA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado e procurador, respectivamente, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo do Antônio, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. Nº 0801143-66.2021.8.20.5128) ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedente a pretensão formulada na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a disponibilizar a paciente ERINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS, os medicamentos Insulina Basaglar e o Xigduo 10/1000, durante todo o seu tratamento. Registre-se que o seu descumprimento, poderá configurar ato atentatório à Dignidade da Justiça, ato de improbidade administrativa e aplicação de multa diária pessoal ao Secretário de Saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a, contudo, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir a prática do enriquecimento ilícito, além de bloqueio das contas públicas do valor necessário para o custeio do tratamento. Isentos de custas o ente público demandado. Condeno ainda, o réu a pagar os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizado, de forma equitativa, tendo em vista que a demanda possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela da saúde, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.” Irresignadas, as partes buscam a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 28022851), a autora defendeu em síntese, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, ante a importância de uma remuneração justa que respeite os critérios legais e a jurisprudência pertinente. Colacionou jurisprudência para embasar sua tese, e, ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Por sua vez, o Estado do RN em suas razões (ID 28022852) alegou inicialmente a aplicação do efeito suspensivo a decisão, uma vez que “(...) o uso abusivo de instituto processual, qual sejam as astreintes, que foram fixadas, no presente caso, de forma alheia à razoabilidade mínima, ensejando coerção pessoal e arbitrária.” Ressaltou que a ocorrência de violação do devido processo legal, ante o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o “(...) caso dos autos é matéria que necessita de prova pericial, até porque, sendo um medicamento fora do SUS, é indispensável que seja averiguado por meio de parecer técnico se o procedimento ora pleiteado pela parte autora é adequado ao caso concreto. Ademais, a remessa ao NATJUS não supre tal necessidade.” Destacou que inexiste “(...) pressuposto indispensável para a legitimidade da multa processual, especialmente por não ter a entidade pública, muito menos a Secretária de Saúde, pessoalmente, causado, sem justo motivo, embaraço ao cumprimento da decisão judicial”, configurando omissão sobre a recomendação 66 e o Enunciado 74 do CNJ. Realçou a necessidade da aplicação do tema 1234 do STF, não sendo competência do Estado do Rio Grande do Norte administrativa o fornecimento deste fármaco, e que “(...) em obediência ao tema de repercussão geral 793, cabe ao juízo direcionar o cumprimento de eventual tutela provisória à União, com consequente chamando do ente ao feito e envio dos autos à Justiça Federal.” Salientou ainda que era necessário a manifestação sobre o tem 1033 do STF, caso fosse determinado bloqueio e liberação de valores, bem como que fosse determinado a juntada de três orçamentos para a realização dos procedimentos ou injustificada a impossibilidade de se fazer a prova nos autos. Colacionou jurisprudência para embasar suas teses, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedente o pleito autoral. Sem contrarrazões das partes, conforme certidão de ID 28022858. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e do reexame necessário. Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como nos recursos interpostos, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que se encontra prejudicado, em virtude do presente enfrentamento do mérito. Cinge-se o objeto do presente recurso em perquirir o acerto da sentença quando da condenação do demandado no fornecimento dos medicamentos Insulina Basaglar e o Xigduo 10/1000, durante todo o seu tratamento, conforme prescrição médica, aplicando multa diária pessoal ao Secretário de Saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenou em honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 1.000,00 Pois bem. Inicialmente, alega o Demandado/apelante a legitimidade passiva da União para integrar a lide e fornecer os medicamentos pleiteados e que o decisum estaria em desacordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243/SC - Tema 1234 de Repercussão Geral. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). Nessa linha, é dever do Poder Público, por intermédio da União, Estados e Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que este - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando, arbitrariamente, a sua eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal na discussão do Tema 1234 de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1366243, decidiu que: “EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada”. (STF - RE 1366243 TPI-Ref - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - j. em 19/04/2023) Ocorre que de acordo com o referido entendimento do STF, visando evitar cenário de insegurança jurídica, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados onde já foi proferida sentença, como é o caso dos autos, “devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. Este Tribunal se posicionou acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO (PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0) IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CIDADÃO. EFICÁCIA E INDICAÇÃO CONFIRMADAS EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO por EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801003-40.2023.8.20.5135, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPLICAÇÃO DA DOENÇA CHAMADA NEFRITE LÚPICA, O MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0898591-95.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 14/12/2023). Compulsando os autos, verifico que a autora/apelante é portadora de Diabetes Mellitus, e devido o descontrole glicêmico ocasionou em retinopatia diabética, hipertensão arterial, dislipidemia de alto risco, podendo inclusive, perder sua visão e piora no seu sistema cardiovascular, necessitando do uso dos medicamentos pleiteados (Insulina Basaglar e o Xigduo 10/1000) para tratamento do mal acometido, conforme laudo médico circunstanciado. Em que pese o ente apelante alegar que a parte autora busca tratamento diferenciado em relação aos demais que igualmente se utilizam do Sistema Público de Saúde, e que tal tratamento competia à União a inclusão de novas tecnologias, entendo, não lhe assistir razão. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: Resp 878080/SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296;Resp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; Resp 656979/RS, DJ 07.03.2005.5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 02/12/2008, DJe 15/12/2008). Nesta mesma linha de raciocínio, esta Corte vem pautando seus julgados quando a este aspecto. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE DEMANDA A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº 2009.009417-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/11/2009, DJe de 25/11/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA O APELADO - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (AC nº 2009.012975-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 15/12/2009, DJe de 17/12/2009). Desta forma, resta claro que os três entes da federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida, já que legítimo o Estado para figurar no polo passivo da ação. Assim, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Na espécie, restou comprovada a necessidade do ora apelado em receber o tratamento adequado para controle do seu quadro de saúde, o qual foi indicado pelo médico responsável, que aduziu expressamente que as terapias disponibilizadas pelo SUS, a que fez uso a paciente, não se mostraram eficientes. Com efeito, ao estatuir, no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, o constituinte originário deixou claro que qualquer um deles era responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visassem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em tal premissa, uma vez ajuizada a ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelante, cuja responsabilidade sobre a garantia do direito à saúde restou proclamada pela Carta Magna, não há que se falar em necessidade de direcionamento da obrigação à União, sob o fundamento da mera repartição administrativa, em função da garantia do fornecimento devido e adequado da prestação de saúde eficaz. Aliás, não subsiste o fundamento ventilado pelo ora recorrente, uma vez que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, não encontrando qualquer óbice em relação ao seu deferimento, quanto à matéria aduzida em sede recursal. Neste contexto, a matéria posta em debate na presente ação não enseja maiores controvérsias, uma vez que já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça (STF, RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015; RE 724292 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, j.09/04/2013; RE 716777 AgR /RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013). Ademais, a robustez do direito invocado pela autora/apelada, encontra-se evidenciado, uma vez que, ante a impossibilidade material de o cidadão adquirir medicamentos, fazer exames, ou utilizar quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde ou prolongar sua vida, em razão do seu alto custo, deverá o Poder Público providenciar os meios necessários, porquanto se trata de direito fundamental emanado de norma constitucional auto-aplicável, e, como tal, independe de regulamentação, passível, pois, de aplicação imediata. No mesmo sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013, (STJ, AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013. No que respeita ao entendimento desta Corte, menciono os seguintes precedentes: AC 0800299-36.2024.8.20.5153, Rel. Des Claudio Santos, 1ª CCivel, julg 16/09/2024; AI nº 0800389-90.2018.8.20.0000 Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª CCível, julg. 12/07/2018, AC 0801661-37.2022.8.20.5123 Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 05/10/2024, AC nº0801738-83.2020.8.20.5101, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, j. 05/08/2024. Com o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Ademais, importante se faz ressaltar que, segundo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de medicamentos que não estão presentes nos atos normativos do SUS, como é o caso do medicamento solicitado, depende da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, da ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e da existência de registro na ANVISA. A propósito, transcrevo a ementa do aludido julgado: ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA 106 JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS POSSIBILIDADE CARÁTER EXCEPCIONAL REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim com da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Quanto a alegação, por parte da Fazenda Pública Estadual, de que, em atenção a Suspensão Liminar 1.022/DF, o fornecimento de medicamento não incluso no protocolo do SUS demandaria dilação probatória, com expedição de laudo elaborado por uma junta oficial ligada ao SUS, entendo que não merece prosperar. Isto porque, a decisão proferida pelo STF não possui efeitos erga omnes e vinculante, o que não impõe aos Tribunais Pátrios a obrigatoriedade de seguir o entendimento ali adotado. No caso em debate, restou evidenciada a necessidade do tratamento médico por meio da administração do fármaco solicitado diante da ineficácia de outras substâncias, consoante laudo médico, não configurando nulidade da sentença o julgamento ter se baseado neste como pretende ente apelante, uma vez que reuniu dados suficientes para a formação do convencimento do juiz. Com relação ao presente tema, ou seja, no que diz respeito à produção de provas, o Código de Processo Civil, nos seus arts. 370 e 371, assim estabelecem: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Depreende-se, portanto, que é dever do magistrado determinar a produção das provas necessárias para a instrução, deferindo ou não os requerimentos das partes, tudo em busca da verdade real, visando robustecer as informações para decidir, conforme o princípio da persuasão racional. Além disso, o Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres de Notas Técnicas no sentido de que, o NATJUS não possui caráter vinculante e nem obrigatório. Há apenas a possibilidade dos magistrados solicitarem apoio técnico, sem qualquer obrigatoriedade de submissão à análise técnica do referido núcleo, sendo assim, não há que se falar em nulidade de sentença. Quanto à multa por descumprimento, trata-se de medida condicional que será aplicada na hipótese de descumprimento da determinação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é devida a fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial, conforme se verifica nos acórdãos a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Cominatória, objetivando compelir o Estado da Bahia a disponibilizar o exame de angiografia cerebral. O Tribunal de origem asseverou que "a multa diária se configura legítimo instrumento coercitivo para o cumprimento da decisão judicial, e a sua incidência somente se justifica em caso de desobediência à determinação exarada pelo Juiz. Portanto, é imprescindível assegurar que o valor das astreintes guarde proporcionalidade com o objetivo da obrigação de fazer, de modo a assegurar-lhe o valor coercitivo que dela se espera, no caso em comento, risco eminente à vida". III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que seria indevido o Tribunal restabelecer astreintes que o próprio juízo concedente entendeu desnecessária ou incabível -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Segundo o entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (STJ, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2017). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.278.715/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) O artigo 537, do CPC, prevê expressamente a aplicação da multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação determinada, seja de ofício ou a requerimento das partes, a fim de dar efetividade à tutela específica pretendida. Confira-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. Ora, o instituto da astreinte tem, portanto, como objetivo coagir o demandado a realizar a obrigação pretendida pela demandante, independentemente de requerimento da parte, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. Desta forma, o julgador ao fixar a multa, o faz sob determinados parâmetros legais, de modo a não se desviar dos fins colimados pelo instituto, que é eminentemente coativo, com o objetivode coagir, constranger e forçar a satisfação da obrigação, sendo despicienda, por conseguinte, a prova ou demonstração de que há recalcitrância ou resistência pelo devedor no cumprimento da obrigação que lhe é imposta. Sendo assim, se não existe resistência por parte da apelante em cumprir de forma espontânea a obrigação que lhe foi imposta, inexiste igualmente motivo para se insurgir contra a multa cominatória, posto que esta só incidirá enquanto não cumprida a obrigação. No tocante ao valor da multa, no montante de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada por descumprimento, entendo razoável, uma vez que a multa constitui medida coercitiva e acessória e tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento da obrigação determinada judicialmente, sendo que valor deve obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentir, observo que o magistrado a quo, utilizou um critério justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. Sendo assim, é desnecessária a redução do valor da multa cominada, considerando a natureza da obrigação de fazer determinada. Quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, entendo que assiste razão a parte autora. Isto porque é sabido que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública for vencida, a regra é a aplicação do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deverá ter como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico. Entretanto, entendo que, por se tratar de direito à assistência à saúde, a pretensão se reveste de valor inestimável, o que afasta a fixação dos honorários em valor da condenação ou proveito econômico da causa, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cuja o teor transcrevo abaixo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, afirmou que “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o valor econômico nas demandas relacionada à garantia do direito à saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta ao Estado, sendo certo que o quantum a ser despendido no fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente.” Desse modo, entendo que, baseado nos exames de processos análogos, bem como levando em consideração a natureza da causa, o valor determinado pelo MM Juiz a quo, a título de honorários advocatícios, mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo causídico, notadamente porque a questão não traz complexidade, devendo a sentença ser mantida. Sendo assim, não necessita de reparos a decisão guerreada. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos apelos e ao reexame necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS. Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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