Execução Fiscal 0811215-13.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811215-13.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: JJ DA CUNHA LTDA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811215-13.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo J J DA CUNHA LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811215-13.2023.8.20.5106 Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de pressuposto processual, em razão da baixa do CNPJ da empresa executada antes da citação. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e a manutenção da capacidade processual da pessoa jurídica após a baixa do CNPJ, especialmente diante da presunção de dissolução irregular. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A dissolução da pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até o encerramento da liquidação (arts. 51 e 1.108 do Código Civil). 4. A baixa do CNPJ não impede a cobrança de créditos tributários oriundos de fatos geradores anteriores à dissolução, nos termos do § 4º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. 5. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que encerra atividades sem comunicar formalmente aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios (Súmula 435 do STJ). 6. O simples arquivamento do distrato social não afasta a responsabilidade tributária enquanto não comprovada a regular liquidação da empresa. IV – DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e provida. Tese jurídica: 1. A baixa do CNPJ e a dissolução irregular não impedem o prosseguimento da execução fiscal e a inclusão dos sócios no polo passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que julgou extinto o processo de execução fiscal ajuizado em desfavor de J F C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da baixa do CNPJ da empresa executada antes da citação. Na sentença, também foi determinado o levantamento de penhoras eventualmente existentes e a exclusão de negativações realizadas, sem imposição de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais. O Juízo a quo registrou que a empresa executada teve sua baixa formalizada na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação, circunstância que inviabilizaria a continuidade da execução, pois a relação processual não teria se completado. Em suas razões (Id 27107707), o apelante argumentou que a extinção da empresa executada não é impeditiva para o prosseguimento da execução fiscal, ressaltando que o patrimônio do empresário individual pode responder pelos débitos tributários. Alegou, ainda, que a baixa do CNPJ não extingue a obrigação tributária decorrente de fatos geradores anteriores à liquidação. Ao final, requereu a reforma da sentença para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, em razão da ausência de citação (Id 27107709). Deixa-se de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista o disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, sendo o apelante isento do pagamento das custas processuais. O objeto central da apelação trata da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, bem como analisar a capacidade processual da empresa mesmo após sua baixa cadastral. A execução fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra J F C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para cobrança de créditos tributários, cuja exigibilidade foi formalizada por meio de Certidão de Dívida Ativa (Id 27107684). A empresa executada teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixada antes da citação, o que levou o Juízo de origem a extinguir o processo por ausência de pressuposto processual válido, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Id 27107705). A dissolução de uma pessoa jurídica não implica em sua extinção imediata. De acordo com o art. 51 do Código Civil, a personalidade jurídica subsiste até o encerramento do processo de liquidação, que envolve a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo, conforme disposto nos arts. 1.108 e 1.109 do mesmo diploma legal. Enquanto não concluída a liquidação, a empresa mantém capacidade para figurar em juízo e responder pelas obrigações que lhe são imputadas. Ademais, o § 4º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, expressamente prevê que a baixa do CNPJ não impede a cobrança de tributos e penalidades apurados em processo administrativo ou judicial, abrangendo inclusive seus titulares, sócios ou administradores. Nesse sentido, a baixa no CNPJ não extingue a obrigação tributária relativa a fatos geradores anteriores ao encerramento formal da empresa. Nos casos em que a dissolução é irregular, presume-se a responsabilidade dos sócios, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser legítimo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Tal medida se aplica especialmente quando não há comprovação de que os passivos foram integralmente liquidados, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BAIXA DA EMPRESA NO CNPJ. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRIBUTÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, sob a alegação de baixa cadastral da empresa executada antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento aos sócios da empresa mesmo após a sua baixa cadastral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até a conclusão da liquidação, conforme os artigos 51, 1.108 e 1.109 do Código Civil.4. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa, especialmente quando a baixa no CNPJ não é acompanhada de prova de liquidação regular do passivo, em conformidade com a Súmula 435 do STJ e o artigo 135, III, do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento aos sócios da empresa. Tese de julgamento: "1. A baixa no CNPJ não impede o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa devedora, cuja extinção da personalidade jurídica só se concretiza após a liquidação;2. A responsabilidade tributária dos sócios, conforme o artigo 135, III, do CTN, pode ser aplicada em casos de dissolução irregular da empresa, que é presumida pela existência de débitos fiscais, permitindo o redirecionamento da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51, 1.108 e 1.109; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1511754-64.2018.8.26.0152; Relator (a): Eurípedes Faim; Data do Julgamento: 31/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823375-41.2021.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO DO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR (SÚMULA 435 DO STJ). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818916-25.2023.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 13/09/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810154-54.2022.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024). Com efeito, a baixa do CNPJ não é elemento suficiente para afastar a responsabilidade tributária da empresa ou de seus sócios, uma vez que a relação processual ainda pode ser validamente constituída para viabilizar a cobrança dos créditos tributários em aberto. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos sócios no polo passivo, caso se verifique a insuficiência de bens da pessoa jurídica. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço da apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, autorizando o redirecionamento da cobrança aos sócios, nos termos da legislação e do entendimento aplicável. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 14 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, sendo o apelante isento do pagamento das custas processuais. O objeto central da apelação trata da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, bem como analisar a capacidade processual da empresa mesmo após sua baixa cadastral. A execução fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra J F C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para cobrança de créditos tributários, cuja exigibilidade foi formalizada por meio de Certidão de Dívida Ativa (Id 27107684). A empresa executada teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixada antes da citação, o que levou o Juízo de origem a extinguir o processo por ausência de pressuposto processual válido, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Id 27107705). A dissolução de uma pessoa jurídica não implica em sua extinção imediata. De acordo com o art. 51 do Código Civil, a personalidade jurídica subsiste até o encerramento do processo de liquidação, que envolve a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo, conforme disposto nos arts. 1.108 e 1.109 do mesmo diploma legal. Enquanto não concluída a liquidação, a empresa mantém capacidade para figurar em juízo e responder pelas obrigações que lhe são imputadas. Ademais, o § 4º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, expressamente prevê que a baixa do CNPJ não impede a cobrança de tributos e penalidades apurados em processo administrativo ou judicial, abrangendo inclusive seus titulares, sócios ou administradores. Nesse sentido, a baixa no CNPJ não extingue a obrigação tributária relativa a fatos geradores anteriores ao encerramento formal da empresa. Nos casos em que a dissolução é irregular, presume-se a responsabilidade dos sócios, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser legítimo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Tal medida se aplica especialmente quando não há comprovação de que os passivos foram integralmente liquidados, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BAIXA DA EMPRESA NO CNPJ. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRIBUTÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, sob a alegação de baixa cadastral da empresa executada antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento aos sócios da empresa mesmo após a sua baixa cadastral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até a conclusão da liquidação, conforme os artigos 51, 1.108 e 1.109 do Código Civil.4. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa, especialmente quando a baixa no CNPJ não é acompanhada de prova de liquidação regular do passivo, em conformidade com a Súmula 435 do STJ e o artigo 135, III, do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento aos sócios da empresa. Tese de julgamento: "1. A baixa no CNPJ não impede o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa devedora, cuja extinção da personalidade jurídica só se concretiza após a liquidação;2. A responsabilidade tributária dos sócios, conforme o artigo 135, III, do CTN, pode ser aplicada em casos de dissolução irregular da empresa, que é presumida pela existência de débitos fiscais, permitindo o redirecionamento da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51, 1.108 e 1.109; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1511754-64.2018.8.26.0152; Relator (a): Eurípedes Faim; Data do Julgamento: 31/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823375-41.2021.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO DO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR (SÚMULA 435 DO STJ). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818916-25.2023.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 13/09/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810154-54.2022.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024). Com efeito, a baixa do CNPJ não é elemento suficiente para afastar a responsabilidade tributária da empresa ou de seus sócios, uma vez que a relação processual ainda pode ser validamente constituída para viabilizar a cobrança dos créditos tributários em aberto. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos sócios no polo passivo, caso se verifique a insuficiência de bens da pessoa jurídica. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço da apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, autorizando o redirecionamento da cobrança aos sócios, nos termos da legislação e do entendimento aplicável. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 14 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Determinada a citação de JOSÉ JAILSON DA CUNHA

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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