Cumprimento de sentença 0808206-09.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808206-09.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808206-09.2019.8.20.5001. Autora: ELIZANGELA MOREIRA CORDEIRO DA ROCHA e outros Parte Ré: ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, em que, para dirimir a controvérsia quanto à existência de excesso no valor apresentado pela parte vencedora, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizada a perícia, o Laudo pericial definitivo, após diversas intimações para complementação e esclarecimentos, foi acostado sob o id. 128195120, oportunidade na qual o perito apontou como sendo devido o montante correspondente a R$ 103.605,22, valor este que em muito se aproxima da importância que a parte executada entendeu como devida e que foi depositado aos autos (R$ 105.000,00). Referido montante já fora, inclusive, objeto de levantamento pela parte exequente e seu causídico, conforme alvarás que restaram expedidos e levantados. Após intimadas, ambas as partes apresentaram impugnação ao laudo. Devidamente intimado, o expert ratificou o Laudo já apresentado, após vários esclarecimentos prestados. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que a parte executada se limitou a tão somente apresentar irresignação aos cálculos apresentados pela parte exequente, afirmando existir um excesso. Com a controvérsia, surgiu a necessidade da realização de perícia técnica para se conhecer o valor efetivamente a ser ressarcido à parte exequente. Realizada a perícia técnica e apresentado o respectivo Laudo, vê-se que, de fato, no valor apresentado pela parte exequente, existe um excesso na execução, de modo que merece prosperar o valor apresentado pela parte executada como sendo devido. Nesse contexto, inexistindo motivos capazes de desconsiderar os cálculos apresentados pelo perito, a homologação do laudo é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o Laudo Pericial definitivo anexado pelo perito, reconhecendo, desta forma, a existência de excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, tendo em conta que o valor depositado em conta judicial é suficiente à quitação da obrigação, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Outrossim, considerando que referido importe, que havia sido depositado pela parte executada em conta judicial vinculada aos autos, já foi objeto de liberação em favor da parte exequente e seu procurador, não há que se falar em expedição de novos alvarás. Com efeito, à vista do reconhecimento do excesso na execução praticado pela parte exequente, acolho a impugnação proposta pela parte executada e, por conseguinte, condeno a parte exequente a arcar com o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o montante em excesso (R$ 15.000,00). Desse modo, não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, providenciar o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte executada, no valor correspondente a R$ 1.500,00. Decorrido o prazo, sem o pagamento respectivo, intime-se, por ato ordinatório, a parte executada, por seu patrono, para requerer o que entenda pertinente. Em seguida, se nada mais for pleiteado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Por sua vez, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Efetuado o pagamento dos honorários, expeça-se alvará judicial em favor do procurador da parte executada, para fins de levantamento dos honorários sucumbenciais, devendo este ser intimado, nesta oportunidade, para, no prazo de quinze dias, informar os dados bancários para tanto. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 3 de dezembro de 2024. RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) j

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(32)