Procedimento Comum Cível 0800285-57.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800285-57.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800285-57.2020.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por Rodrigo Wantuir Alves de Araújo em face do Município de Riachuelo/RN, alegando, em síntese, que é servidor do município réu, ocupando o cargo de Professor, contudo, apesar de haver previsão legal, o demandado não efetuou o pagamento retroativo da promoção que lhe é devida e não lhe concedeu a progressão funcional a que teria direito, motivo pelo qual veio a Juízo pleitear o enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 007/2009, bem como a pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o valor devido, desde o seu requerimento até sua efetiva implantação. Juntou documentos. Citado, o Município de Riachuelo/RN apresentou contestação (ID 63308957) arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante o limite de gastos estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 65450984). É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. O réu arguiu a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, deferido no despacho ID n° 59174650. Dispõe o art. 98 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC afirma que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita “se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido”. De igual modo, o artigo 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos elementos que ponham em dúvida tal condição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em relação ao valor da causa, a parte autora o atribuiu de acordo com os valores que pretende receber com seu pedido de promoção e progressão, conforme os salários da tabela de ID 59164767. Logo, o requerente observou o art. 292, VI, do CPC, não havendo o que ser corrigido. Passo à análise de mérito. O cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da parte autora em obter o ressarcimento financeiro retroativo da sua promoção para o nível IV do cargo de Professor do Município de Riachuelo, desde abril/2019 a março/2020, uma vez que a concessão se deu apenas em abril/2020, bem como sua progressão funcional na Classe F, além das diferenças salariais entre o valor recebido e o devido. Analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, observa-se que não merece prosperar a tese levantada pela municipalidade de que o direito da parte autora à promoção e progressão horizontal seria obstaculizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, em análise aos autos, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que o autor é professor do Município de Riachuelo/RN, tendo sido admitido no serviço público em 10/03/2003, consoante termo de posse (ID 59164769), fundamentando seu direito à progressão vertical e horizontal nos arts. 42, 43, 44 e 45, caput e inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009, redigido nos seguintes termos: Art. 42 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida para o: I - Nível 1 – formação em nível médio, na modalidade normal; II – Nível 2 – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III – Nível 3 – formação em nível superior com especialização, em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo; IV – Nível 4 – formação em nível de mestrado na área de educação ou em áreas específicas do currículo; V – Nível 5 – formação em nível de doutorado na área de educação ou em áreas específicas do currículo. § 1º - Cada Nível é composto de dez referências ou classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras de A à J. (...) Da Promoção Art. 43 – A promoção do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço vertical. § 1º - Por avanço vertical entende-se a passagem de um Nível para outro imediatamente superior. § 2º - A promoção de que trata este artigo será feita exclusivamente, pelo critério de habilitação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a requerimento deste, instruído com o comprovante da habilitação exigida. § 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendida as exigências dispostas no parágrafo precedente. § 4º - O Poder Público Municipal terá trinta dias para deferir ou indeferir o pedido de promoção, caso não o faça no prazo, deverá efetuar pagamento, retroagindo a data da solicitação. Da Progressão funcional Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. (...) Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal pode ocorrer: II – por merecimento, resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional e/ou por antiguidade de forma automática. Parágrafo Único – O merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho profissional de suas atividades. (grifo acrescido) Numa leitura rápida dos artigos supra, percebe-se que é possível a promoção/progressão vertical para mudança de nível com a comprovação da habilitação do professor, a qual se enquadrará de acordo com o grau de nível de sua formação. De outro lado, no caso da progressão horizontal, dar-se-á, entre outras, de forma automática em caso de antiguidade. Com efeito, já se manifestou o Egrégio TJRN que, com a publicação da Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019, aprovou, entre outros enunciados de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Súmula 17, que trata da matéria discutida nestes autos. In verbis: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Em tese de contestação, a municipalidade desconsiderou trecho do inciso I, do artigo 22 da LRF, em que se ressalva os casos derivados de sentença judicial. Senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Ademais, as despesas oriundas do cumprimento de decisão judicial não são computadas para os fins do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante disposto no inciso IV do seu § 1º, cujo teor abaixo transcrevo: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (grifos acrescidos). Corroborando o disposto nos artigos acima transcritos e afastando qualquer questionamento, o STJ, em julgamento do Tema 1075, firmou entendimento de que “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Assim sendo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ao reconhecimento do direito da parte autora. No caso dos autos, a parte autora requer o recebimento retroativo da promoção para nível IV do período de abril/2019 a março/2020, uma vez que recebeu o valor correto apenas a partir de abril/2020. Todavia, o requerente protocolou pedido administrativo para a progressão de nível em julho de 2020 (ID 59164768). Conforme art. 43, §2º, da Lei Municipal 007/2009, a promoção está vinculada ao requerimento do servidor, que deve apresentar habilitação para tanto. Assim, a Administração Pública só tomou conhecimento da habilitação do autor em nível de mestrado em 10/07/2020, momento em que ele protocolou o requerimento administrativo. Embora o Município demandado tenha concedido ao autor a promoção para nível IV a partir de abril/2020, ou seja, retroativamente, o conhecimento sobre sua habilitação só se deu a partir do protocolo do requerimento administrativo em 10/07/2020, como fundamentado acima. Logo, a promoção lhe era devida apenas a partir de julho de 2020. De outro lado, no entanto, resta configurado o direito da parte demandante em obter a progressão horizontal para Classe F desde 10/03/2019, quando completou dezesseis anos de serviço público, por preencher os requisitos exigidos na legislação específica e não ter a administração comprovado que haveria algum impedimento para tanto. Ressalto que este Juízo, em demandas de mesmo objeto, mantinha entendimento diverso quanto à delimitação do período em que eram devidas as diferenças salariais sobre a progressão horizontal. Contudo, analisando ainda mais detidamente estes casos junto à interpretação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, entendo ser necessária a mudança de interpretação quanto à legislação municipal, uma vez que se trata de progressão obtida de forma automática, desde que atingida a antiguidade necessária. Importante destacar, ainda, que, não obstante as alegações do município réu em sua peça contestatória, a promoção e progressão funcional de servidor que atenda aos requisitos estabelecidos na lei respectiva, não é ato discricionário do administrador, consoante o disposto na já mencionada Súmula 17 do TJRN. Destarte, concluo que a parte autora faz jus apenas ao enquadramento na Classe F, nos termos dos arts. 44 e 45, inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Riachuelo/RN na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na CLASSE F, desde 10/03/2019. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias com os respectivos reflexos de tal progressão nos adicionais recebidos que tenham por parâmetro o salário-base do servidor, sendo a progressão horizontal para a Classe F desde 10/03/2019, ressalvado eventual valor pago na via administrativa. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Considerando a reciprocidade do ônus da sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, o que faço com fulcro no 85, § 2º do CPC. No entanto, em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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