Reintegração / Manutenção de Posse 0800657-68.2024.8.20.5163 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800657-68.2024.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800657-68.2024.8.20.5163. AUTOR: FRANCISCA JESSICA LEANDRO DE LIMA REU: LYSLEIDE MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCA JESSICA LEANDRO DE LIMA em face de LYSLEIDE MARTINS, na qual a autora narra que é proprietária de uma casa residencial adquirida em 16/07/2024 mediante compra direta perante a Caixa Econômica Federal, porém ainda não desfrutou da posse a que faz jus em razão da ré ocupar seu bem de forma clandestina e ilegal. Deferida a antecipação da tutela em Decisão (id. 128689420). As partes firmaram acordo em audiência conciliatória a fim de que a tutela de urgência seja convertida em decisão definitiva e o submeteram para homologação (id. 133789752). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC). Ademais, não há nenhuma notícia nos autos de descumprimento da obrigação de fazer pela demandada, quanto à desocupação do imóvel mencionado na exordial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 133789752), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Confirmo a liminar de id. 128689420. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. No entanto, dispenso as custas remanescentes (§§ 2º e 3º, do art. 90 do CPC) e destaco que as custas iniciais foram recolhidas pela autora (id. 128126254). P. R. I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Após, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LYSLEIDE MARTINS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYSLEIDE MARTINS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MEIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

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