Execução Fiscal 0001254-03.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 533.243,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(253)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MARIA FERRO PERON

Reu

ROSEMBERG BORJA DE BRITO

CPF

Reu

LUDEMBERG BRITO DE MACEDO

CPF

Reu

GUTEMBERG BRITO DE MACEDO

CPF

Reu

BRITO'SMAC COM & REPRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 09:23

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:22

Juntada de termo

02/04/2024, 13:28

Juntada de termo

02/04/2024, 13:28

Juntada de termo

02/04/2024, 13:27

Juntada de termo

30/01/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:15

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:15

Todas as movimentações(202)

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 09:23

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:22

Juntada de termo

02/04/2024, 13:28

Juntada de termo

02/04/2024, 13:28

Juntada de termo

02/04/2024, 13:27

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:48

Decisão

•16/03/2026, 10:10

Juntada de termo

30/01/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:15

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0001254-03.2005.8.20.0001

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:21

Outras Decisões

29/03/2023, 22:57

Conclusos para decisão

09/12/2022, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 23:05

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 19:06

Digitalizado PJE

14/01/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 22:21

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:37

Recebidos os autos

30/09/2020, 22:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/06/2020, 01:51

Mero expediente

26/11/2019, 01:15

Reativação

31/05/2019, 10:05

Concluso para decisão

31/05/2019, 10:05

Recebimento

11/03/2019, 11:39

Redistribuição de Processo - Saida

04/02/2019, 10:52

Redistribuição por direcionamento

04/02/2019, 10:52

Remetidos os Autos à Distribuição

01/02/2019, 09:07

Certidão expedida/exarada

31/01/2019, 08:08

Recebidos os Autos do Magistrado

31/01/2019, 08:05

Recebidos os Autos do Magistrado

31/01/2019, 08:05

Mero expediente

07/01/2019, 05:54

Concluso para despacho

03/04/2018, 05:01

Petição

03/04/2018, 03:55

Recebimento

02/04/2018, 02:24

Recebimento

02/04/2018, 02:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/03/2018, 10:47

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 03:52

Mero expediente

06/03/2018, 08:56

Juntada de mandado

06/03/2018, 08:47

Certidão de Oficial Expedida

14/09/2017, 10:23

Expedição de mandado

10/08/2017, 10:09

Expedição de mandado

31/07/2017, 10:54

Recebimento

26/04/2017, 08:22

Concluso para despacho

26/04/2017, 08:20

Mero expediente

18/04/2017, 12:38

Recebimento

05/04/2017, 01:01

Remetidos os Autos ao Advogado

28/03/2017, 08:43

Certidão expedida/exarada

05/07/2016, 02:24

Processo Suspenso

07/07/2015, 04:44

Certidão expedida/exarada

07/07/2015, 04:41

Recebimento

26/05/2015, 10:20

Mero expediente

19/05/2015, 09:34

Concluso para despacho

08/05/2015, 01:07

Petição

07/05/2015, 08:45

Recebimento

20/04/2015, 08:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/01/2015, 04:04

Certidão expedida/exarada

28/01/2015, 03:23

Juntada de mandado

27/01/2015, 03:26

Certidão de Oficial Expedida

15/12/2014, 07:55

Expedição de mandado

08/10/2014, 10:03

Recebimento

23/09/2014, 10:04

Mero expediente

15/09/2014, 01:02

Concluso para despacho

16/04/2014, 09:28

Recebimento

15/04/2014, 12:59

Petição

15/04/2014, 05:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/02/2014, 04:16

Certidão expedida/exarada

18/02/2014, 01:50

Certidão expedida/exarada

17/02/2014, 11:22

Relação encaminhada ao DJE

14/02/2014, 03:55

Recebimento

12/02/2014, 02:34

Decisão Proferida

06/02/2014, 02:09

Certidão expedida/exarada

24/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

30/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

12/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

04/07/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2013, 12:00

Decisão Proferida

19/06/2013, 12:00

Recebimento

23/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

23/04/2013, 12:00

Petição

05/04/2013, 12:00

Concluso para decisão

05/04/2013, 12:00

Recebimento

01/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

07/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

15/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

15/02/2013, 12:00

Recebimento

24/10/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/10/2012, 12:00

Petição

13/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/09/2012, 12:00

Recebimento

12/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/08/2012, 12:00

Recebimento

10/08/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

02/08/2012, 12:00

Concluso para decisão

06/07/2012, 12:00

Recebimento

05/07/2012, 12:00

Petição

05/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/06/2012, 12:00

Recebimento

25/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

25/06/2012, 12:00

Recurso

21/06/2012, 12:00

Recebimento

11/06/2012, 12:00

Petição

11/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/06/2012, 11:33

Certidão expedida/exarada

05/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

04/06/2012, 12:00

Recebimento

31/05/2012, 12:00

Decisão Proferida

30/05/2012, 12:00

Petição

10/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/02/2012, 12:00

Recebimento

08/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2012, 12:00

Decurso de Prazo

26/01/2012, 12:00

Aguardando Penhora

16/12/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/08/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

18/08/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/08/2010, 12:00

Recebimento

09/08/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

09/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

28/11/2008, 12:00

Concluso para Decisão

28/11/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

14/11/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/11/2008, 12:00

Carga à PGE

05/11/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/11/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

31/10/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/10/2008, 12:00

Recebimento

16/10/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

01/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

26/09/2008, 12:00

Concluso para Decisão

26/09/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

19/09/2008, 12:00

Carga à PGE

11/09/2008, 12:00

Recebimento

10/09/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/09/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

05/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

05/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/07/2008, 12:00

Juntada de AR

04/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

04/06/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

15/05/2008, 12:00

Juntada de Mandado

18/02/2008, 12:00

Expedir Carta Precatória

18/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

21/01/2008, 12:00

Mandado Expedido

13/12/2007, 12:00

Expedir Mandados

22/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/11/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

13/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2007, 12:00

Juntada de Petição

14/08/2007, 12:00

Concluso para Despacho

14/08/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

26/07/2007, 12:00

Carga à PGE

25/06/2007, 12:00

Juntada de Mandado

22/06/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/06/2007, 12:00

Mandado Expedido

19/01/2007, 12:00

Mandado Expedido

13/12/2006, 12:00

Mandado Expedido

13/12/2006, 12:00

Mandado Expedido

12/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

30/09/2005, 12:00

Expedir Mandados

30/09/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/06/2005, 12:00

Edital Expedido

13/06/2005, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

23/05/2005, 12:00

Juntada de AR

23/05/2005, 12:00

Expedir Edital

23/05/2005, 12:00

Carta de Citação Expedida

03/05/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

03/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2005, 12:00

Expedir Carta de Citação

17/01/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

14/01/2005, 12:00

Recebimento

14/01/2005, 12:00

Concluso para Despacho

14/01/2005, 12:00

Despacho

•28/01/2026, 13:57

Acórdão

•29/09/2025, 07:51

Despacho

•21/08/2025, 13:03

Sentença

•26/06/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 07:34

Decisão

•27/11/2023, 19:22

Despacho

•15/06/2023, 19:25

Decisão

•29/03/2023, 22:57

Despacho

•26/07/2021, 23:05

Despacho

•16/12/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:48

Decisão

•16/03/2026, 10:10

Despacho

•28/01/2026, 13:57

Acórdão

•29/09/2025, 07:51

Despacho

•21/08/2025, 13:03

Sentença

•26/06/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 07:34

Decisão

•27/11/2023, 19:22

Despacho

•15/06/2023, 19:25

Decisão

•29/03/2023, 22:57

Despacho

•26/07/2021, 23:05

Despacho

•16/12/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21

Despacho

•30/09/2020, 22:21