Procedimento Comum Cível 0800521-50.2021.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800521-50.2021.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800521-50.2021.8.20.5107 Polo ativo JOSE SANTANA DE AZEVEDO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTATO TELEFÔNICO QUE NÃO DEMONSTRA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando a seguradora ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) a responsabilidade da seguradora pelas cobranças realizadas em conta bancária do autor; (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) a adequação do valor arbitrado para a reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ficou comprovado que os descontos em conta ocorreram sem a devida autorização do apelado, configurando falha na prestação de serviço pela CHUBB SEGUROS DO BRASIL S.A (anteriormente denominada ACE SEGURADORA S/A). 2. A responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exige a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ser realizada em dobro, visto que a má-fé foi demonstrada pela ausência de comprovação da legitimidade da cobrança. 3. O dano moral, in re ipsa, decorre dos transtornos causados pelos descontos indevidos, configurando ofensa aos direitos da consumidora. Todavia, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais foi considerado elevado e desproporcional à gravidade do dano. 4. Considerando o montante total dos descontos indevidos e a capacidade financeira das partes, a condenação a título de danos morais deve seguir o patamar habitualmente fixado nesta Segunda Câmara de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de contratação válida autoriza a declaração de inexistência de relacionamento jurídico com a repetição dobrada de valores cobrados indevidamente pela seguradora." "2. A cobrança ilegítima de valores em conta-corrente de verba alimentar de pessoa hipossuficiente implica na ofensa ao patrimônio imaterial e na necessidade de impor uma reparação por danos morais." "3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando os descontos ilegais forem relativamente baixos, não originados de fraude nem resultarem em inscrição em cadastro de inadimplentes." “4. Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral incide a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801154-28.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0843132-45.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803850-96.2023.8.20.5108, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817677-54.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024); STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, conforme o voto da Relatora, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela CHUBB SEGUROS DO BRASIL S.A (anteriormente denominada ACE SEGURADORA S/A) (Id. 27124360) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN (Id. 27124357) que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800521-50.2021.8.20.5107, ajuizada por JOSÉ SANTANA DE AZEVEDO em desfavor da ora apelante, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (parte dispositiva): “ISSO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do contrato de SEGURO; CONDENAR a parte demandada a DEVOLVER, de forma dobrada, à parte demandante, os valores COMPROVADAMENTE DESCONTADOS; a PAGAR à parte demandante o valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), a título de danos morais suportados; O dano moral conhecido deve ser corrigido a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); a correção dos valores DESCONTADOS devem ser a partir das datas dos débitos efetivados, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, este último arbitrado em 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, CPC.” Em suas razões recursais (Id. 27124360), a apelante defende a regularidade da contratação, aduzindo, em síntese, que a gravação telefônica “demonstra de forma clara e irrefutável a contratação do seguro pela parte Apelada, justificando, destarte, os descontos realizados em sua conta por caracterizar exercício regular do direito”. Em complemento, argumenta que “houve o esclarecimento do serviço contratado em homenagem aos princípios da informação e transparência” e “a livre manifestação de vontade do Apelado ao confirmar a aquisição do seguro, não ensejando, desta feita, qualquer falha na prestação do serviço”. Nesse sentido, não há que se falar em devolução dos valores pagos, nem tampouco em compensação por danos morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção e juros de mora a partir do arbitramento, bem como seja determinado que os valores sejam devolvidos na forma simples. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, com a consequente manutenção da sentença, nos termos do Id. 27124366. Com vista dos autos, o Ministério Público, pela 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Sayonara Café, declinou de sua intervenção no feito (Id. 27187725) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar a legitimidade da contratação de seguro e a configuração de responsabilidade civil quanto à cobrança realizada pela apelante em conta bancária de titularidade do autor, bem como avaliar a fixação de indenização por danos morais e seu respectivo valor. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte ré não anexou a cópia do contrato em discussão. Assim, não tendo o banco demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), está configurado o ato ilícito decorrente da falha na prestação de serviços pela instituição financeira, o que gera o dever de indenizar. Nesse sentido, em situações semelhantes a dos presentes autos, envolvendo o mesmo tipo de desconto ora questionado, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DEVIDA CONFORME OS JULGADOS DESTA CORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801154-28.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO ILEGÍTIMO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU DEVER PROCESSUAL, PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843132-45.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Com efeito, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual acarreta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a desconstituição do débito, de modo que a conduta da parte demandada configura, sim, má-fé e, em consequência, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, abaixo transcrito: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A respeito da indenização por danos morais, avalio que a ação desarrazoada do apelante causou um sofrimento extrapatrimonial superior a um mero dissabor, porquanto necessariamente ter resultado num decréscimo na verba alimentar de pessoa pobre na forma da lei, destinatária de benefício previdenciário de cerca de um salário-mínimo, obrigada a pagar uma quantia não contratada e não aceita que eram repetidas mensalmente, imperando a obrigação de reparar civilmente a ofensa em consonância com recente precedente desta Corte de Justiça Estadual, que transcrevo: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação movida contra entidade financeira, declarou a nulidade das cobranças relativas ao seguro e condenou a ré à restituição simples dos valores cobrados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante sustenta a má-fé da empresa e requer a restituição em dobro dos valores e a majoração da indenização extrapatrimoniais.II. Questão em discussão2. As questões discutidas são: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e (ii) a majoração da indenização por danos morais, em razão dos prejuízos causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir1. Ficou comprovado que os descontos em conta ocorreram sem a devida autorização da apelante, configurando falha na prestação de serviço pela PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.2. A responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exige a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ser realizada em dobro, visto que a má-fé foi demonstrada pela ausência de comprovação da legitimidade da cobrança.3. O dano moral, in re ipsa, decorre dos transtornos causados pelos descontos indevidos, configurando ofensa aos direitos da consumidora. Todavia, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional à gravidade do dano.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estar de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, inciso I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STF, RE nº 636.331, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.11.2019.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803850-96.2023.8.20.5108, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Em relação ao quantum indenizatório, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação, a fim de satisfazer a vítima, evitando, porém, o enriquecimento sem causa. Assim, no que tange ao valor a ser arbitrado para compensar o abalo psicológico causado à parte requerente, este merece redução, eis que o estabelecido na sentença – R$ 6.000,00 (seis mil reais) - é excessivo diante do valor dos decréscimos, daí entender razoável para alcançar o caráter sancionatório da medida, levando em conta, principalmente, o poderio econômico do banco, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sopesando a razoabilidade e proporcionalidade do título. No que se refere aos consectários legais, esclareço que devem ser mantidos conforme fixados na sentença, tendo em vista que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no presente caso, o termo inicial dos juros de mora relativo ao dano moral deve ser fixado a partir do evento danoso, em observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme precedentes desta Corte de Justiça (APELAÇÃO CÍVEL, 0817677-54.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024). Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante o provimento parcial do recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, de modo que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar a legitimidade da contratação de seguro e a configuração de responsabilidade civil quanto à cobrança realizada pela apelante em conta bancária de titularidade do autor, bem como avaliar a fixação de indenização por danos morais e seu respectivo valor. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte ré não anexou a cópia do contrato em discussão. Assim, não tendo o banco demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), está configurado o ato ilícito decorrente da falha na prestação de serviços pela instituição financeira, o que gera o dever de indenizar. Nesse sentido, em situações semelhantes a dos presentes autos, envolvendo o mesmo tipo de desconto ora questionado, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DEVIDA CONFORME OS JULGADOS DESTA CORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801154-28.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO ILEGÍTIMO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU DEVER PROCESSUAL, PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843132-45.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Com efeito, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual acarreta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a desconstituição do débito, de modo que a conduta da parte demandada configura, sim, má-fé e, em consequência, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, abaixo transcrito: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A respeito da indenização por danos morais, avalio que a ação desarrazoada do apelante causou um sofrimento extrapatrimonial superior a um mero dissabor, porquanto necessariamente ter resultado num decréscimo na verba alimentar de pessoa pobre na forma da lei, destinatária de benefício previdenciário de cerca de um salário-mínimo, obrigada a pagar uma quantia não contratada e não aceita que eram repetidas mensalmente, imperando a obrigação de reparar civilmente a ofensa em consonância com recente precedente desta Corte de Justiça Estadual, que transcrevo: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação movida contra entidade financeira, declarou a nulidade das cobranças relativas ao seguro e condenou a ré à restituição simples dos valores cobrados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante sustenta a má-fé da empresa e requer a restituição em dobro dos valores e a majoração da indenização extrapatrimoniais.II. Questão em discussão2. As questões discutidas são: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e (ii) a majoração da indenização por danos morais, em razão dos prejuízos causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir1. Ficou comprovado que os descontos em conta ocorreram sem a devida autorização da apelante, configurando falha na prestação de serviço pela PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.2. A responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exige a devolução dos valores descontados indevidamente, devendo ser realizada em dobro, visto que a má-fé foi demonstrada pela ausência de comprovação da legitimidade da cobrança.3. O dano moral, in re ipsa, decorre dos transtornos causados pelos descontos indevidos, configurando ofensa aos direitos da consumidora. Todavia, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional à gravidade do dano.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estar de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, inciso I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STF, RE nº 636.331, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.11.2019.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803850-96.2023.8.20.5108, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Em relação ao quantum indenizatório, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação, a fim de satisfazer a vítima, evitando, porém, o enriquecimento sem causa. Assim, no que tange ao valor a ser arbitrado para compensar o abalo psicológico causado à parte requerente, este merece redução, eis que o estabelecido na sentença – R$ 6.000,00 (seis mil reais) - é excessivo diante do valor dos decréscimos, daí entender razoável para alcançar o caráter sancionatório da medida, levando em conta, principalmente, o poderio econômico do banco, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sopesando a razoabilidade e proporcionalidade do título. No que se refere aos consectários legais, esclareço que devem ser mantidos conforme fixados na sentença, tendo em vista que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no presente caso, o termo inicial dos juros de mora relativo ao dano moral deve ser fixado a partir do evento danoso, em observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme precedentes desta Corte de Justiça (APELAÇÃO CÍVEL, 0817677-54.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024). Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante o provimento parcial do recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, de modo que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)