Execução de Título Extrajudicial 0849436-31.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849436-31.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim) EXECUTADO: ANTONIMAR CARLOS DE ALMEIDA, M BARBOSA COMÉRCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0849436-31.2019.8.20.5001 Vistos etc. Recebidos os autos nesta data. Através da petição de Id. 135303001, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda, tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas de constrição de bens da executada, com fulcro no art. 921 do CPC. É o breve relatório. Decido. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar- se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

Arqivado provisoriamente

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 22/11/2024 23:59.

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