Procedimento Comum Cível 0807824-98.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807824-98.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807824-98.2020.8.20.5124. AUTOR: CAIO MAGNO DA SILVA MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Por decisão de id. 76277703, foi determinada a realização de prova pericial a ser realizada por profissional cadastrado na especialidade área 2: engenharias (engenheiro civil). Tendo em vista que restou invertido o ônus probatório e que a perícia foi requerida pela parte autora, Caio Magno da Silva Marques, que é beneficiária da gratuidade judiciária, o então juízo competente determinou o pagamento pela parte ré. Os honorários periciais foram fixados em R$ 459,59 (id. 99955820), em conformidade com a Portaria nº 387/2022-TJ, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução nº 05/2018-TJ. A parte ré já efetuou o depósito judicial (ids. 76818398 e 101670698). Nomeado o expert WEVERTON PESSOA COSTA DA SILVA para realizar o estudo, este aceitou o encargo e requereu a majoração dos honorários para o valor de R$ 1.097,00 (um mil e noventa e sete reais), conforme razões trazidas na petição de id. 120269519. Intimada, a parte ré não apresentou impugnação. É o que basta relatar. Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. No caso concreto, o trabalho do perito consiste na elaboração de perícia para fins de avaliação da estrutura de imóvel, existência de vícios construtivos, eventuais danos, não se tratando de perícia simples, já que demanda deslocamento e algumas horas dedicadas à leitura, análise das peças processuais e resposta aos quesitos das partes. Esclareço, ainda, que a atual Resolução nº 39/2023 – TJRN regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos nos casos de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. É dizer: seu alcance limita-se aos casos de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, o que não é o caso destes autos. Por isso, que, nas hipóteses em que o ônus do pagamento não cabe a beneficiário da Justiça Gratuita, como a ora em apreço, o nomeado tem pleno direito de requerer majoração, se entender expert que o “valor base” fixado não está à altura do trabalho que despenderá, facultando-se ao responsável pelo pagamento, logicamente, o aceite ou não dos honorários requeridos. Ocorre que a parte responsável pelo pagamento da perícia, embora intimada, não apresentou qualquer impugnação, quando poderia demonstrar, por exemplo, que o valor proposto seria desarrazoado. Por fim, ainda que se tratasse de perícia a ser suportada pelo TJRN, diante da gratuidade conferida ao Autor, não haveria desproporcionalidade nos honorários perseguidos pelo perito, pois a quantia se encontra dentro do limite previsto na Resolução nº 39/2023-TJ, a saber: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o teor do laudo a ser elaborado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 defiro o pedido para majorar os honorários periciais para o valor proposto pelo perito, no importe de R$ 1.097,00 (um mil e noventa e sete reais), por entender razoável e proporcional, o qual deverá ser suportado integralmente pelo demandado. 1 - Intime-se a parte ré, através de advogado, para que, em 10 dias, complemente os honorários periciais, devendo depositar judicialmente a quantia faltante, sob pena de perder o direito de produzir a prova, o que poderá favorecer à tese autoral diante da inversão do ônus probatório. Não comprovado o adiantamento dos honorários periciais, autos conclusos para decisão. Comprovado o adiantamento dos honorários periciais, notifique-se o perito nomeado, enviando a quesitação apresentada. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. 2 – Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 3 - Havendo requerimento de complementação de laudo, autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor da perita através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados. Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(85)