Execução de Título Extrajudicial 0816927-95.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.447,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM

CNPJ

Autor

PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO

CPF

Reu

MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAVI FEITOSA GONDIM

OAB/RN 10991·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM

OAB/RN 10300·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA

OAB/RN 18314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 06:34

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:44

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 03:32

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Transitado em Julgado em 02/09/2025

12/11/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:27

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 06:34

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 17:27

Sentença

•06/08/2025, 12:02

18/12/2025, 14:44

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 03:32

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 06:08

Transitado em Julgado em 02/09/2025

12/11/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 19:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 03:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 01:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 21:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:03

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:46

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 11:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 11:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:46

Expedido alvará de levantamento

06/05/2025, 09:03

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM em 22/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM em 22/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

21/01/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM EXECUTADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pelo princípio da não surpresa, e considerando que a parte devedora não foi intimada para se manifestar quanto à planilha de cálculos atualizada albergada pelo exequente ao ID 123816002, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0816927-95.2021.8.20.5124 intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, comprovando o pagamento dos valores remanescentes. Acaso realizado o depósito da diferença, desde já, autorizo a transferência dos valores em favor do credor. Após intime-se a parte credora para requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo levantada quantia integral da dívida, encaminhem os autos para Sentença. Em caso de inércia, intime-se o credor, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 5 (cinco) dias. Persistindo o silêncio, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

16/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/12/2024, 11:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:59

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816927-95.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM EXECUTADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e conseguinte intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto ao Banco do Brasil. Ato contínuo, faço juntada do extrato da conta judicial pós expedição de alvará e levo estes autos à conclusão. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORABEM EXECUTADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO DECISÃO Diante da indicação dos dados bancários (ID 123816002), determino a expedição de alvará judicial dos depósitos constantes no ID 81687813 e ID 81687814, além de eventuais atualizações da conta judicial, devendo o monte ser transferido para conta bancária em favor do credor. Advirta ainda que caso exista equívoco em algum dado bancário informado na petição de ID 123816002, será realizada busca de conta bancária no sistema SISBAJUD, a fim de liberar em quaisquer das contas ali discriminadas no sistema. Outrossim, pelo princípio da não surpresa, residindo quantias remanescentes, intime o credor para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de ID 123816002, principalmente no tocante à divergência dos valores, bem como requerer o que entende de direito, sob pena de extinção. Acaso realizado o depósito da diferença, desde já, autorizo a transferência dos valores em favor do credor. Sendo levantada quantia integral da dívida, encaminhem os autos para Sentença. Em caso de inércia, intime o credor, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 5 (cinco) dias. Persistindo o silêncio, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0816927-95.2021.8.20.5124

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:05

Outras Decisões

19/11/2024, 09:45

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:32

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:15

Outras Decisões

22/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 08:42

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:42

Juntada de outros documentos

26/07/2023, 13:40

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 13:38

Juntada de ofício

26/07/2023, 13:35

Juntada de termo

19/07/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:07

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:57

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 00:31

Juntada de termo

05/10/2022, 10:26

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:26

Conclusos para despacho

29/09/2022, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2022, 14:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2022, 14:37

Declarada incompetência

27/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão

25/09/2022, 23:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:37

Conclusos para decisão

22/09/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição de extinção

22/09/2022, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:19

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:52

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:12

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:43

Juntada de certidão

05/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:24

Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão

03/05/2022, 21:41

Juntada de certidão

03/05/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 20:10

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 11:48

Juntada de certidão

25/02/2022, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

03/02/2022, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:55

Conclusos para despacho

17/12/2021, 10:53

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:26

Despacho

•06/05/2025, 09:03

Despacho

•20/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:37

Decisão

•19/11/2024, 09:45

Decisão

•22/05/2024, 14:31

Despacho

•11/01/2024, 14:22

Despacho

•20/12/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:38

Despacho

•30/01/2023, 18:07

Despacho

•29/09/2022, 13:26

Decisão

•27/09/2022, 13:47

Despacho

•23/09/2022, 10:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/10/2025, 17:27

Sentença

•06/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:26

Despacho

•06/05/2025, 09:03

Despacho

•20/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:37

Decisão

•19/11/2024, 09:45

Decisão

•22/05/2024, 14:31

Despacho

•11/01/2024, 14:22

Despacho

•20/12/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:38

Despacho

•30/01/2023, 18:07

Despacho

•29/09/2022, 13:26

Decisão

•27/09/2022, 13:47

Despacho

•23/09/2022, 10:37

Despacho

•22/09/2022, 17:19

Despacho

•10/08/2022, 14:12

Decisão

•04/05/2022, 14:27

Despacho

•14/01/2022, 13:55