Procedimento Comum Cível 0819670-10.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819670-10.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO PARQUE SERRAMBI V REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO CONDOMÍNIO PARQUE SERRAMBI V, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR" em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0819670-10.2023.8.20.5124 trata-se de grande condomínio composto de 352 unidades e 22 blocos, e é usuário dos serviços de distribuição de água da parte ré; b) a partir de novembro de 2023, houve abrupto aumento do consumo de água do Bloco de nº 2, sem qualquer razão que lhe pudesse ser imputada; c) a fatura com vencimento em 17/11 possui valor exorbitante (R$ 30.130,08 - trinta mil e cento e trinta mil reais e oito centavos), que não se coaduna com o consumo médio do Bloco em referência, que é em torno de R$ 1.326,94 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos); e, d) contestou administrativamente o débito do mês relatado, tendo a parte ré, em resposta, deduzido que a fatura foi emitida dentro da realidade dos dados coletados em campo e das normas vigentes, insistindo na normalidade do valor cobrado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja: a) autorizado o depósito do valor que reputa correspondente à média de consumo do Bloco de nº 2, qual, seja, R$ 1.326,94 (um mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos); b) a parte ré compelida a aplicar a data de vencimento da fatura para o dia 10 de cada mês, "conforme o que normalmente ocorre" - sic; e, c) determinado à parte ré que se abstenha de promover a interrupção dos serviços de água na unidade consumidora. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora cumpriu aos comandos deste Juízo e, em sua última manifestação (ID 113424801), pugnou pela conversão da originária ação de consignação em "ação ordinária" - sic. Por meio da decisão (ID 114278684), a tutela de urgência foi deferida parcialmente determinando que a demandada se abstenha de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora da autora. Acostado o cumprimento da medida liminar (ID 114940782). Audiência de conciliação sem acordo (ID 116290528). Citada, a demandada apresentou contestação (ID 117761378), sem preliminares, no mérito arguiu, em síntese, que: a) ao contrário da insurgência autoral, o alegado excesso de consumo ventilado na exordial ao exato volume de água aferido pelo aparelho medidor instalado em seu imóvel e que a causa desse aumento costuma ser ou a existência de um vazamento interno, cuja origem pode ser uma torneira ligada, uma descarga acionada etc., ou a alteração dos hábitos de consumo dos próprios moradores; b) a responsabilidade pela ocorrência de vazamentos internos é exclusiva do usuário-cliente, nos moldes do previsto no art. 35 do Decreto nº 8.079/81 e 28 da Resolução nº 004/2008 da ARSBAN, 138 e 219 da Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande Do Norte - ARSEP; c) inexistência de falha na cobrança e impossibilidade de desconstituição de débito. Ao final, pediu o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência da ação e a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Réplica rechaçando todos os termos da peça contestatória (ID 118370177). Intimadas a produção de provas, a parte autora (ID 125130698) pugna pela audiência de instrução e julgamento, tendo a parte demandada deixado transcorrer in albis o prazo que dispunha. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. I - Da Inversão do Ônus da Prova O art. 2º, do CDC, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que, autor se caracterizaria como consumidor, e a ré como fornecedora. Ademais, é consabido que o CDC prevê como um dos direitos do consumidor a "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). A despeito disso, à luz do que dispõe o art. 373, § 1º, do CPC, hospedo em mente que a inversão do ônus probandi pode ser levado a efeito no caso em estudo. Decerto, vislumbro clara a dificuldade da parte autora em produzir a prova das alegações atinentes ao elo causal entre o imputado ato ilícito cometido pela parte ré (falha na prestação do serviço) e os afirmados danos que sofreu em decorrência desta conduta. E a razão para tanto é simples: sua condição financeira, em comparação à da parte ré, é desprivilegiada e, sobretudo, a danificação dos objetos pode ser certificada por técnicos da demandada. Assim, não me parecendo razoável que sobre a parte autora recaia o dever de provar algum fato constitutivo de seu direito, diante dessas circunstâncias peculiares. Frente ao esposado, DECLARO invertido o ônus probandi, o qual deverá recair sobre a parte ré. II - Da Fixação do Ponto Controvertido À luz dos argumentos trazidos por ambas as partes, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória, a existência falha no hidrômetro e nas instalações hidrossanitárias do imóvel, aptas a ocasionar o aumento do consumo de água. Reputo como cabíveis como meios de prova a documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal e confissão judicial. Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Por oportuno, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(87)