Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842305-63.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842305-63.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EFIGENIA DA SILVA PARTE RECORRIDA: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ REDATOR PARA O ACÓRDÃO: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. FUNDASE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DENOMINADA MANDADO INCORPORAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO 484. MANDADO INCORPORAÇÃO JUDICIAL (CÓDIGO 484) PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA. SUPRESSÃO POSTERIOR SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2018 QUE DISPÔS SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDASE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE EXTINÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM. RESTABELECIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A supressão da vantagem denominada "Mandado de Incorporação Judicial (Código 484)" dos proventos da recorrente ocorreu de forma unilateral e sem a devida instauração de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, configurando ilegalidade. Nesse sentido, a referida supressão viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a verba já estava incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842305-63.2023.8.20.5001 Polo ativo EFIGENIA DA SILVA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, RALINE CAMPELO SOARES DE ARAUJO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0842305-63.2023.8.20.5001 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar o restabelecimento da verba denominada Mandado Incorporação Judicial (código 484), com efeitos retroativos à data da supressão, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor, deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da supressão, observando-se a incidência exclusiva da Selic a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Redator para o Acórdão RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO A questão posta em discussão tem como enfoque analisar se a supressão da verba remuneratória denominada Mandado Incorporação Judicial (código 484) configura violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. A autora é servidora inativa da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE. A presente demanda não busca a concessão de verbas pleiteadas à recorrente, mas sim o restabelecimento do pagamento de vantagens já concedidas e incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, conforme o ato de aposentação. A supressão da vantagem denominada "Mandado de Incorporação Judicial (Código 484)" dos proventos da recorrente ocorreu de forma unilateral e sem a devida instauração de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, configurando ilegalidade. Assim, a supressão da vantagem impactou diretamente seus proventos de aposentadoria e causou-lhe prejuízo, considerando que sua situação jurídica já estava consolidada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Deste modo, considerando a previsão de incorporação da vantagem Mandado Incorporação judicial – Código 484 no ato de aposentadoria, e o fato de não haver sua revogação na Lei Complementar nº 614/2018, bem como não ter sido apresentada qualquer justificativa contundente pelos recorridos acerca das razões que levaram à supressão da vantagem, é devido o seu restabelecimento. Diante disso, o voto deste redator é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar o restabelecimento da verba denominada Mandado Incorporação Judicial (código 484), com efeitos retroativos à data da supressão, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor, deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da supressão, observando-se a incidência exclusiva da Selic a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. VOTO VENCIDO VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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