Cumprimento de sentença 0801253-76.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801253-76.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801253-76.2022.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO, IRACI LOPES DA SILVEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801253-76.2022.8.20.5113 Polo ativo JOAO BATISTA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS, DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO DA PARTE DEMANDADA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. PROVA DA QUITAÇÃO DA GUIA DE PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPROVA A NECESSIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO. PLEITO JÁ DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO IMPUTADO QUE CONSISTE NA DEMORA DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE DEMANDADA QUE CUMPRIU OS PRAZOS DA RESOLUÇÃO N° 1000/2021 – ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL EXISTENTE. CORRETA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos apelos interpostos por ambos os litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas, autonomamente, por ambos os litigantes, em face de sentença proferida no ID 23094783, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, para condenar a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca em igual proporção, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais de ID 23094795, a parte demandada impugna, inicialmente, a concessão de justiça gratuita para a parte autora. Alega a ilegitimidade ativa da parte autora por ser o contrato titularizado por Iraci Lopes da Silva. Ressalta que não praticou conduta ilícita, inexistindo nexo de causalidade, pois houve fortuito externo decorrente dos furtos dos cabos. Alega que não há dano moral e que o valor foi excessivamente estabelecido. Contesta os juros moratórios fixados. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do seu apelo. Por seu turno, a parte autora, em suas razões recursais de ID 23094798, requerendo a reforma da sentença para que seja determinada a repetição do indébito, na medida em que “embora não tenha acostado a Autora os comprovantes pagos, foi acostado aos id´s 83003536 e 92767113 relatórios extraídos do próprio sítio da COSERN demonstrando a quitação dos débitos”. Finaliza postulando pelo provimento do seu recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no ID 23094802, nas quais afirma que o preparo do recurso da parte demandada está incompleto, devendo ser reconhecida a deserção. Sustenta que restou comprovado o dano sofrido, discorrendo sobre a inversão do ônus da prova. Alterca que as questões de ilegitimidade ativa e a concessão da justiça gratuita foram objeto de decisão anteriores não atacadas oportunamente. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo da parte demandada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito, por inexistir interesse público que a justifique (ID 23150202). Em certidão de ID 24238464, a Secretaria Judiciária informou a quitação da guia do preparo do recurso da parte demandada. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos apelos interpostos por ambos os litigantes, passando a análise conjunta. Preambularmente, mister consignar que apesar da parte autora alegar em suas contrarrazões que o apelo está deserto em razão do preparo ter sido efetuado de forma incompleta, a Secretaria Judiciária, em certidão de ID 24238464, informou a quitação da guia do preparo do recurso da parte demandada, inexistindo deserção no caso concreto. No que atine a impugnação, pela parte demandada, da concessão da justiça gratuita à parte autora, não trouxe aos autos nenhum elemento hábil para desconstituir os fundamentos que autorizaram a concessão da benesse na decisão de ID 23094711, razão pela qual mantenho a justiça gratuita. Quanto à legitimidade ativa, a decisão de ID 23094711 definiu que a única legitimada era Iraci Lopes da Silveira, de forma que o pleito recursal da parte demandada já foi reconhecido em primeiro grau. Superadas referidas questões, cumpre perquirir acerca da responsabilidade da parte demandada pelos supostos danos morais e materiais causados à parte autora. Afirma a parte demandada de que não teria responsabilidade no caso concreto, pois houve o furto dos cabos de transmissão da energia elétrica, tendo resolvido o problema no prazo regulamentar da ANEEL. Importa estabelecer que o ato ilícito imputado a parte demandada é a demora injustificada para religar a rede elétrica. Desta feita, a argumentação de que o furto dos cabos rompem o nexo de causalidade e impedem a imposição do dever de indenizar não pode ser acolhida, posto que o referido fato não é a conduta ilícita imputada a parte demandada. Assim, cumpre analisar se a parte demandada, após o furto dos cabos de transmissão de energia elétrica, demorou a fazer a religação dos serviços. Sobre o prazo para a conexão dos serviços, a Resolução n° 1000/2021 – ANEEL estabelece que: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. No caso concreto, a própria parte demandada informa que o prazo seria de cento e vinte dias, bem como que cumpriu o mesmo. Nada obstante, não há prova de que o prazo foi respeitado. Como bem consignado na sentença, “não consta nos autos, mormente na defesa apresentada, cronograma explicativo discriminando o termo inicial e final das obras na rede elétrica, afirmando o subsídio de Id nº 99556859 que, possivelmente, o prazo foi respeitado com base unicamente no faturamento da conta de energia. Ora, a necessidade de cronograma de execução da obra é uma obrigação imposta no art. 88, §1º da Resolução nº 1000/2021- ANEEL, até mesmo para respeitar a transparência no trato com o serviço público executado pela ré. Logo, à míngua de um cronograma demonstrando o termo inicial e final das obras da rede elétrica, impõe-se reconhecer o atraso injustificado, na medida em que a parte autora comprovou o não fornecimento de energia elétrica durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2021 (Id nº 83002676)”. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pela demora no restabelecimento da energia elétrica, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0819254-67.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 27/03/2023). EMENTA: CONSUMIDOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DO LONGO LAPSO PARA EFETUAR A RELIGAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONTESTADO. ACOLHIMENTO. PATAMAR QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. À luz do cenário fático e probatório apresentado, a condenação em dano moral se ampara na interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por longo lapso temporal, sobretudo se considerada a repercussão na vida diária em decorrência da falta de energia elétrica, proporcionando dissabores e prejuízos hábeis ao abalo moral da recorrida. 2. Constatados o ato lesivo e o dano sofrido, a responsabilização prescinde de demonstração de elemento subjetivo, por se tratar de responsabilidade objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Levando-se em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo, deve ser ajustado o quantum fixado na primeira instância, por ser montante razoável e necessário para fins de reparação, além de estar em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça. 4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 390.675/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/10/2013, DJe 25/10/2013, AgRg no AREsp 320.290/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/10/2013) e do TJRN (AC nº 2015.006213-0, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 22/08/2017; AC nº 2016.003702-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17/05/2016; AC nº 2013.007664-5, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2014; AC nº 2013.012629-4, Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2013; AC nº 2015.005213-9, Relª. Juíza Convocada Ana Nery Lins, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015; AC nº 0826458-02.2015.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, assinado em 20/11/2019 e AC nº 0805035-20.2014.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, assinado em 19/11/2019). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida (APELAÇÃO CÍVEL 0800202-95.2021.8.20.5135, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 21/03/2023). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DO MEDIDOR POR PARTE DA COSERN E POSTERIOR DESLIGAMENTO DEFINITIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA UNIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RESIDÊNCIA ESTÁ LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DE PATU/RN, EXATAMENTE NO LOCAL ONDE A COSERN FEZ A MANUTENÇÃO DO MEDIDOR E INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA, ALÉM DE OUTROS PROCEDIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE DIVERSOS PEDIDOS DE RELIGAÇÃO, DURANTE MESES, NO ESCRITÓRIO FÍSICO, POR TELEFONE E PELO CANAL DA INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÁRIOS PONTOS DE REFERÊNCIA E TELEFONES PARA CONTATO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO 1º GRAU QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATOS QUE NÃO COMPÕEM A NARRATIVA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE PROCEDER NA RELIGAÇÃO DA UNIDADE NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800694-88.2019.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/09/2021, PUBLICADO em 08/09/2021). Importa, pois, perquirir acerca do valor indenizatório estabelecido. Com efeito, a fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, é uma questão por demais tormentosa para o julgador, devendo ser pautada por três parâmetros: reparação do dano sofrido, coação exemplar para que não venha a ser novamente praticado e, por fim, não poderá gerar enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo, contudo, ser suficiente para desestimular aquele que provocou o dano. Sendo assim, seguindo a lógica do razoável recomendada pela doutrina e jurisprudência, os danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixados na sentença se mostram proporcional e razoável ao dano causado. Noutro quadrante, a tese da parte demandada quanto ao termo inicial dos juros de mora não merece acolhida, posto que inexistem motivos para afastar a aplicação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Quanto ao pedido da parte autora para que haja condenação da parte demandada na repetição do indébito, verifica-se que o mesmo não merece acolhimento. É que não demonstrou a parte autora que houve pagamento indevido. Validamente, o documento de ID 23094714 não prova o pagamento, sendo apenas relatório informativo que não possui dados sobre adimplemento ou não de faturas. Registre-se, por oportuno, que na decisão de ID 23094711 foi rejeitada a inversão dos ônus da prova e definido que o pagamento era pra ser comprovado pela parte autora, mas esta não conseguiu comprovar. Desta feita, em razão da falta de provas, a sentença deve ser mantida também quanto a não condenação na repetição do indébito. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantendo a suspensão da cobrança em relação à parte autora em face da concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelos opostos por ambas as partes. É como voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS em 22/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 26/09/2024 23:59.

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