Embargos à Execução 0806837-92.2024.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0806837-92.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806837-92.2024.8.20.5101. Autora: MAYADSON MARLEY DE MEDEIROS QUEIROZ e MAYADSON MARLEY DE MEDEIROS QUEIROZ Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo opostos por MAYADSON MARLEY DE MEDEIROS QUEIROZ, pessoa jurídica de direito privado representada por MAYADSON MARLEY DE MEDEIROS QUEIROZ, distribuídos por dependência ao autos nº 0804887 48.2024.8.20.5101, que tramitam nesta unidade judiciária. Em consulta aos autos principais, tem-se a certidão datada de 11 de novembro de 2024 relatando a citação do executado no mesmo dia. Ante a tempestividade, recebo os presentes embargos. Acerca do pedido de efeito suspensivo, o Código de Processo Civil, no art. 919, §1º, prevê: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Outrossim, os elementos da tutela provisória de urgência encontram-se disciplinados no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. No caso em apreço, entendo que não há nenhum indício que importe na demonstração da probabilidade do direito pleiteado, bem como no dano grave ou de difícil reparação, e ainda, resta também ausente prova de que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea, de maneira que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Importante mencionar que, embora o embargante alegue existir clara divergência dos valores cobrados, configurando o excesso de execução, o que, por si só, o impossibilitaria de apresentar a devida caução, depósito ou garantia para efeito suspensivo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue rumo oposto, considerando inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado2. Desse modo, em observância ao entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça, cabe ao embargante o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito postulado na execução, devendo a garantia do juízo recair sobre o valor que a parte insurgente entende ser correto, o que não foi cumprido pelo embargante. Ademais, a arguição de suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação apta a embasar a decretação do efeito suspensivo da execução deve ser clara e demonstrada com fundamento em prova já constituída e evidente, que não necessite adentrar em um processo de conhecimento para a sua produção e posterior apresentação, não existindo, portanto, nessa fase de cognição sumária, prova cabal de afastar a exigibilidade do título executivo. Em face do exposto, ausentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 300 e do art. 919, §1º, ambos do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em obediência ao art. 920, I, do CPC, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. 1DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596. 2STJ - AgInt no REsp: 1930106 TO 2021/0092781-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)