Execução de Título Extrajudicial 0856511-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856511-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856511-48.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: PNEUTEX LTDA - ME EXECUTADO: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta pela PNEUTEX LTDA - ME em face de BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, todos regularmente individuados.. Por meio da peça processual de ID 135200593, a parte executada requereu autorização para purgar a mora, reconhecendo a dívida e procedendo ao pagamento de 30%(trinta por cento) do total pleiteado(ID 135200599), bem como o parcelamento do restante do débito em 06(seis) prestações mensais e sucessivas. Em momentos posteriores, foram acostados aos autos os comprovantes de depósitos referentes a primeira parcela (ID 64421080, 65830358, 67908010 e 69325509). Instado a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados através de transferência bancária (ID nº 138124436). É o que importa relatar. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil consagra uma nova forma de concessão de moratória a favor do executado, encorajando o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas. Tal regra exige o pedido expresso do parcelamento por parte do executado, dentro do prazo de interposição dos embargos, constando em seu requerimento o explícito reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação documental do depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução. O requisito do reconhecimento da dívida é indispensável para o deferimento do pedido de purgação da mora e, estando presentes os demais requisitos legais fixados no dispositivo acima indicado é direito do executado obtê-lo. Com efeito, presentes os requisitos legais, não se trata de poder discricionário do juiz o deferimento do pedido do executado, e sim um direito do mesmo. Por derradeiro, orienta o art. 916, §3º, do CPC, que caso a proposta do executado seja deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e ficarão suspensos os demais atos executórios. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado de parcelamento da dívida(ID 135200593), nos termos do art. 916 e seguintes do CPC, com o pagamento em até 06(seis) parcelas mensais e, por conseguinte, a concessão de moratória legal, ao tempo em que DEFIRO o pleito formulado pela parte exequente no ID 140453047, o que faço para autorizar a transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada,. Considerando que foram depositados 30%(trinta por cento) do débito exequendo, bem ainda a primeira parcela, as demais prestações, quantificadas em 05 (cinco), serão iguais, mensais e sucessivas, acrescentando-se correção monetária e juros de mora estipulados em 1% (um por cento) ao mês, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como termo de vencimento, a data da publicação desta decisão, sendo devida a primeira a partir do mês subsequente, e assim sucessivamente, cabendo ao executado juntar mensalmente o comprovante do pagamento, em até 05 (cinco) dias da data de realização do mesmo. O executado terá de cumprir pontualmente as prestações previstas, pois qualquer parcela que não seja paga a seu termo, provocará o vencimento antecipado das demais, com o restabelecimento dos atos executivos, bem como as demais sanções previstas no art. 916, §5º do CPC. Permanecem suspensos os demais atos executivos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de PNEUTEX LTDA - ME.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)