Execução Fiscal 0001129-83.2006.8.20.0103 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001129-83.2006.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA FAZENDA NACIONAL, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de seu representante legal, com Ação de Execução Fiscal em desfavor de MARITHON MACARIO SANTOS DE ANDRADE, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em razão da inexistência de bens a penhorar foi determinada a suspensão do feito (ID 65238738). Após o decurso do prazo prescricional, a parte exequente foi intimada para manifestação, tendo apresentado petição em ID 143235603, informando acerca da inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Compulsando os autos, observo que ocorreu a prescrição do crédito tributário, uma vez que sob o prisma do referido dispositivo legal, da decisão que ordenou a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento do feito decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto a cobrança de tal tributo. Ademais, intimada pessoalmente para manifestar-se nos autos, a parte exequente anuiu com a declaração da prescrição intercorrente, razão pela qual, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito da execução. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 39 da Lei n.º 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intimem. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001129-83.2006.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: MARITHON MACARIO SANTOS DE ANDRADE Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para manifestação sobre o possível prazo prescricional (art. 40, Lei nº 6.830/1980), no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 06/12/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/12/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

09/08/2022, 08:50

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

08/08/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:01

Conclusos para julgamento

30/07/2022, 01:00

Juntada de certidão

30/07/2022, 01:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2022, 08:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/02/2021, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2021, 14:34

Digitalizado PJE

09/02/2021, 08:58

Conclusos para decisão

09/02/2021, 08:57

Recebidos os autos

09/02/2021, 08:55

Processo Suspenso

22/01/2019, 06:00

Expedição de ofício

14/12/2018, 07:34

Expedição de ofício

12/12/2018, 01:57

Expedição de edital

12/12/2018, 01:53

Execução Frustrada

05/12/2018, 11:55

Certidão expedida/exarada

03/12/2018, 02:53

Processo Suspenso

03/12/2018, 02:27

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Reativação

14/06/2017, 05:21

Processo Suspenso

26/10/2015, 01:40

Certidão expedida/exarada

23/10/2015, 03:11

Ato ordinatório

23/02/2015, 11:33

Certidão expedida/exarada

23/02/2015, 07:31

Relação encaminhada ao DJE

20/02/2015, 03:11

Petição

18/12/2014, 08:02

Ato ordinatório

16/12/2014, 12:30

Recebimento

16/12/2014, 12:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2014, 12:30

Ato Ordinatório praticado

28/10/2014, 08:07

Expedição de carta de intimação

18/07/2014, 08:32

Ato ordinatório

17/07/2014, 06:08

Recebimento

17/07/2014, 06:06

Decisão Proferida

14/07/2014, 10:44

Concluso para despacho

27/01/2014, 10:16

Recebimento

27/01/2014, 10:00

Concluso para despacho

11/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal (Andamento)

03/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal Regional Federal

26/02/2013, 12:00

Recebimento

28/11/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

28/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/10/2012, 12:00

Recebimento

05/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

04/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

04/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

05/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/03/2012, 12:00

Juntada de Apelação

17/02/2012, 12:00

Recebimento

07/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/12/2011, 12:00

Recebimento

07/12/2011, 12:00

Ausência das condições da ação

05/12/2011, 12:00

Concluso para despacho

14/10/2011, 12:00

Petição

17/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

17/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

15/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/04/2011, 12:00

Mero expediente

27/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

29/03/2011, 12:00

Petição

28/03/2011, 12:00

Petição

10/12/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

07/06/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

17/09/2009, 12:00

Expedir Mandados

17/09/2009, 12:00

Expedir Mandados

27/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

08/05/2009, 12:00

Juntada de Petição

06/05/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/02/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

03/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/10/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

14/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2008, 12:00

Juntada de Outros

14/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

13/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

13/05/2008, 12:00

Outra

02/05/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

04/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/03/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

18/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

18/12/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/11/2006, 12:00

Aguardando Outros

23/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/06/2006, 12:00

Mandado expedido

19/06/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

18/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

18/04/2006, 12:00

Expedir Mandados

18/04/2006, 12:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Digitalizado PJE

Todas as movimentações(113)