Procedimento Comum Cível 0802949-79.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802949-79.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802949-79.2024.8.20.5113. AUTOR: EDVAN BATISTA DE FONTES JUNIOR RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta comprovação de hipossuficiência do requerente, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial. Ademais, DETERMINO à Secretaria Judiciária que proceda com a correção de informação constante no cadastro dos autos em epígrafe junto ao sistema PJE, dado que, ao analisar a petição inicial, nota-se que inexiste pretensão de tutela de urgência/pedido liminar por parte do autor. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes e com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

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