Cumprimento de sentença 0802950-64.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802950-64.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIMAS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO A parte demandante fez o pedido (ID 143721469) de emenda à inicial para integrar à lide em litisconsórcio passivo o Banco do DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., informando que "a requerida transferiu o empréstimo fraudulento para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, contrato nº. 392230682-8, conforme extrato de empréstimo bancário e histórico de crédito anexos.", e juntou ao ID 143721476 o HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO do INSS, e ao ID 143722380 o Histórico de Créditos do INSS, demonstrando que Migrado o contrato nº 392230682-8, para o referido Banco. Com efeito, a questão discutida nos autos se resolve com base no artigo 113, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No caso dos autos, observo que o pedido de ingresso (ID 143721469) foi juntada aos autos após a citação do Banco demandado, em razão de fato superveniente ao ajuizamento da ação, qual seja, a possível cessão/transferência do crédito referente a contratação discutida na inicial, para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conforme podemos depreender da análise do documento acostado ao ID 143721476 - Pág. 4, o que resultou na condição de litisconsórcio passivo necessário do referido banco. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, necessário se faz integrar a lide o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que, na forma do art. 114, do CPC, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”, bem como, na forma do parágrafo único do art. 115, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”. É o caso dos autos, pois, tendo havido a cessão do crédito, em que pese não afastar a hipótese de responsabilidade do Banco PAN S.A., o cumprimento provimento jurisdicional antecipatório, e de eventual obrigação de fazer imposta por sentença, dependerá da citação/integração à lide do novo credor da parte ora demandante, ressaltando ainda, que não houve a alteração dos pedidos e causa de pedir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL FEITO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS – INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Deve-se deferir o pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda, ainda que em momento posterior à citação e contestação dos réus, tendo em vista que não foram alterados o pedido ou da causa de pedir, de modo que não houve afronta ao art. 329, II, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14146206120198120000 MS 1414620-61.2019.8.12.0000, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Desse modo, fica claro que uma decisão favorável ao autor alcança necessariamente a esfera jurídica do banco que ainda não integrou à lide, o que basta para configurar a hipótese de litisconsórcio necessário. Todavia, não tendo a parte demandante feito a qualificação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, deverá apresentar a emenda a inicial, com a devida qualificação do litisconsorte passivo indicado. Quanto ao pedido de aplicação de multa diária em desfavor do BANCO PAN S.A.., por descumprimento da decisão de ID 141217216, entendo que, nesse momento processual, em razão dos fatos supervenientes, em se confirmando a transferência do empréstimo referente ao contrato nº. 392230682-8 para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, impor o cumprimento da liminar de ID 141217216 ao BANCO PAN S.A., seria determinar obrigação impossível ao Banco demandado. Outrossim, quanto ao pedido de “Banco C6 S.A oficiado para que acoste os documentos referente a conta 319020274, bem como deposite o valor recebido em juízo e preste esclarecimentos”, entendo também pelo indeferimento, uma vez que, não sendo parte aos autos, não cabe a imposição da obrigação de fazer no sentido de transferir valores para esse Juízo. Ademais, nos autos nº 0802784-32.2024.8.20.5113 a parte autora já litiga em face do BANCO C6 S.A., onde sustenta “fraude bancária ao saber que terceiros realizaram a abertura de uma conta corrente em seu nome.”, e naqueles autos, fez pedido liminar para a “suspensão da movimentação da conta bancária (Banco: 336 – BANCO C6 CONSIGNADO S.A., agência 0001, conta corrente nº. 319020274).”, e assim, eventual bloqueio ou disposição dos valores concernentes a referida conta deverá ser pleiteado naqueles autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802950-64.2024.8.20.5113 DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o demandante, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial na forma do art. 329, inciso II, c/c art. 114 e parágrafo único, do art. 115, todos do CPC, fazendo a qualificação demandado Banco do Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Com o cumprimento acima determinado, e nos termos do art. 300, §2°, CPC, INTIME-SE a parte demandada Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para falar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de imposição de astreinte em face do BANCO PAN S.A., na forma acima fundamentada. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BANCO C6 para determinar que “deposite o valor recebido em juízo”, na forma acima fundamentada. DETERMINO que seja oficiada ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID 142343762, pelo BANCO PAN S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora DIMAS DE SOUSA. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802950-64.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, haja vista que o contrato juntado no Id n° 138057174 é eivado de vício, pois a foto juntada no instrumento não corresponde à foto do autor, vejamos: Foto do contrato Foto do RG O perigo de dano também é iminente, eis que o valor da prestação referente ao negócio jurídico, R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), equivale a mais de 30% dos proventos da parte autora, comprometendo substancialmente o sustento digno do aposentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIMAS DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, “imediata suspensão da cobrança relativa ao contrato de empréstimo de n. 792230690-2, no valor de R$ R$ 29.721,19 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), bem como seja restituído em dobro todos os valores descontados indevidamente, sob pena de multa diária por descumprimento (art. 84 do CDC)”, alegando que não pactuou o contrato de empréstimo que enseja a cobrança. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o comprovante de empréstimos consignados (Id nº 138057172) e o respectivo contrato (Id n° 138057174). Decisão de Id nº 138343076 recebendo a petição inicial e deferindo a justiça gratuita. Apesar de intimado, o réu não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência (Id nº 141212153). É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de tutela de urgência, devendo a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato n° Proposta 392230682, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa. O pedido de restituição em dobro, por se confundir com o mérito do feito, será julgado no momento da sentença. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Embora a parte autora não tenha dispensado expressamente a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, uma vez que a práxis forense tem evidenciado a sua inutilidade para resolver o contencioso bancário. Assim sendo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(119)