Arrolamento Comum 0807641-30.2020.8.20.5124 - TJRN

Arrolamento Comum 0807641-30.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DAS VITORIAS DA SILVA LENZI e outros Requerido: MARIO LENZI D E C I S Ã O requerente: Agência 2746, Conta 0052580-3, Banco Itaú." (id 136399973). É o que basta relatar. Decido. Necessário chamar o feito à boa ordem processual. Registro a juntada dos seguintes documentos essenciais ao deslinde do feito: certidão de casamento do de cujus, realizado em 13/11/2015 (id 58971148); certidão de registro do imóvel, constando a propriedade em nome do(a) falecido(a), adquirido em 23/05/2005 (id 60331751); certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC (id 95144537); ficha e certidão negativa de débitos do imóvel a ser inventariado, acostadas nos ids 75404471 - pág. 1 e 75404471 - pág. 3; certidões negativas atualizadas de tributos estaduais, com validade até 24/08/2024 (id 126946806), municipais (Parnamirim, pessoa sem cadastro, id 126946808), e federais, com validade até 22/01/2025 (id 126946804). 1 - Do pedido de liberação de valores: Inicialmente, destaco que o pleito de liberação de valores formulado pela inventariante THAISA GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA LENZI, por meio da petição constante no id 126946815, restou postergado no id 128566688. Quanto ao pedido de liberação de valores formulado pela viúva, MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI, no id 136399936, não obstante a solidariedade com a situação exposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0807641-30.2020.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por MÁRIO LENZI, falecido(a) em 27 de junho de 2020, conforme certidão de óbito acostada no id 58971149. Indicados como herdeiros as filhas do de cujus SELINA LENZI, MICHELLA LENZI e Thaisa Giselle da Silva de Oliveira Lenzi (menor) e viúva meeira MARIA DAS VITORIAS DA SILVA LENZI, conforme certidão de casamento acostada no id 58971148, constando o regime da comunhão parcial de bens. Diferido o pagamento das custas iniciais, sendo nomeada inventariante MARIA DAS VITORIAS DA SILVA LENZI (viúva) no id. 63847491. Termo de inventariança acostado no id. 65208305. Apresentadas as primeiras declarações no id. 66236007. In casu, verifico que consta, no id. 66236007, a indicação do(s) seguinte(s) bem(ns) e dívidas do espólio: Bem/Dívida Documentação Um terreno desmembrado da porção maior da propriedade Santo Antônio, com área de 10.000,00 m² Certidão de registro acostada no id 60331751. Ficha do imóvel no id 75404441 O inventariado deixou dívidas em aberto, débitos trabalhistas e o bem deixado gerou outras dívidas, conforme se observa da PLANILHA DE DESPESAS DA HERANÇA - MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI em anexo. Das dívidas levantadas, foram pagos com dinheiro da inventariante a quantia de R$ 21.815,16 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos), que englobam: contas de energia do imóvel deixado, pagamentos de funcionários, gastos funerários, medicamentos, etc... Acostou planilha e recibos/faturas nos ids 66236009 e 66236008 dívidas no importe de R$ 5.782,15 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), que englobam: IPTU do imóvel deixado, contas de energia, etc... Comprovante de pagamento de IPTU no id 74050064 Débito de IPTU ano 2024 no valor de R$ 2.609,64 (id 126946810) liberação dos valores ativos na conta bancária do Banco do Brasil, tipo poupança, agência 3900-4, conta 12.924-0. consulta ao saldo através do SISBAJUD indicando saldo de R$ 32.929,69 em 02/05/2024 (id 120968111) Houve a habilitação da herdeira THAISA GISELLI DA SILVA DE OLIVEIRA LENZI, representada por sua genitora. (id 67304350). Posteriormente, após atingir a maioridade, acostou novo instrumento procuratório no id 86743419. A Fazenda Estadual manifestou-se nos autos pela juntada de documentação acerca do imóvel e saldo em conta bancária em nome do de cujus (id 74634896). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito no id.82473455. Por despacho de id 95637012, este Juízo indicou a documentação faltante a ser acostada, instando ainda a então inventariante, MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI, a esclarecer: “b) quanto aos bens semoventes, a inventariante informa no id 95144532 a sua inexistência, sem esclarecer e comprovar o destino das espécies de animais e a quantidade de cabeças, eis que constam nos autos despesas com animais após o óbito do de cujus (id 63517880 e 66236009).” Intimada a parte por meio de seu advogado, houve inércia, conforme certificado no id 98077420. Em seguida, foi realizada a intimação pessoal da inventariante MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI (id 111709143), cujo prazo transcorreu in albis. Por decisão constante no id 119890599, MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI foi removida do encargo de inventariante, sendo nomeada THAISA GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA LENZI. O termo de inventariança foi devidamente assinado por THAISA GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA LENZI e acostado ao id 126946801. Após determinação deste Juízo (id 119890599), a nova inventariante THAISA GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA LENZI peticionou no id 126946815, requerendo a conversão do inventário em arrolamento e "Em relação a certidão negativa da SEMUT- Macaíba, essa ao pode ser emitida, em razão da existência de débito (IPTU - 2024) do imóvel inventariado no valor de R$ 2.117,78 (dois mi, cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme extrato anexo. Por tal razão, requer a expedição de alvará judicial no valor indicado da dívida para que possa efetuar o pagamento e assim emitir a solicitada certidão negativa." Acostou certidões negativas atualizadas de tributos estaduais (id 126946806), municipal (Parnamirim - id 126946808) e federais (id 126946804). Noticiada a existência de débito fiscal com o Município de Macaíba (id 126946810). Por meio do despacho constante no id 128566688, este Juízo consignou: "Ausente a manifestação da nova inventariante acerca dos bens semoventes. Destaco que a declaração de sua inexistência (id 95144532) restou desacompanhada da comprovação do destino das espécies de animais e quantidade de cabeças, eis que constam nos autos despesas com animais após o óbito do de cujus (id 63517880 e 66236009)." Na ocasião, a inventariante foi novamente instada a se manifestar. Em resposta, a inventariante peticionou no id 129134028, aduzindo: "Este Juízo determinou que a inventariante se manifestasse quanto à existência de bens semoventes, uma vez que constam nos autos despesas com animais após o óbito do de cujus (id 63517880 e 66236009). Conforme pode ser visto nas petições dos eventos acima indicados (id 63517880 e 66236009), existem, além de supostas despesas com bens semoventes, despesas com manutenção de veículos. Todavia, Excelência, a atual inventariante jamais tomou conhecimento de que seu genitor fosse proprietário de veículos ou de bens semoventes, tanto que nem no requerimento de abertura de inventário, quanto nas primeiras declarações, foram apresentados ou mesmo mencionados algum desses bens. Se haviam bens semoventes, estes foram sonegados pela primeira inventariante nas primeiras declarações e vendidos sem a devida autorização judicial ou prestação de contas, sendo, portanto, necessário, no momento da partilha, que os valores auferidos pela Sra. Vitória com a venda dos semoventes sejam abatidos do quinhão que lhe cabe. Requer o prosseguimento do feito com o cumprimento pela Secretaria Unificada das determinações judiciais contidas no item '3' do despacho." Ademais, em peticionamento de id 136399936 datado de 15/11/2024, a viúva, MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA LENZI, requereu: "A liberação de parte dos valores depositados na conta bancária do Banco do Brasil (Agência 3900-4, Conta Poupança nº 12.924-0), pertencente ao espólio, em montante suficiente para custear as despesas do traslado e sepultamento da genitora da requerente. A expedição de alvará judicial em nome da requerente para saque da quantia autorizada." Posteriormente, complementou o pedido informando que: "Em complemento à petição anterior, a requerente informa que o exato valor necessário, conforme orçamento, é de R$ 8.467,00 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), a ser transferido para a conta da indefiro-o desde já. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei. Por sua vez, o art. 1.659, I, do Código Civil estabelece que "excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar." No caso concreto, o imóvel foi adquirido pelo de cujus em 2005, ou seja, antes do casamento celebrado em 2015. Em relação ao saldo bancário localizado por meio do SISBAJUD, que indicou o montante de R$ 32.929,69, em 02/05/2024, distribuído nas contas Agência 3900 - Conta 000000000129240 e Agência 2035 - Conta 000005101129247, Banco do Brasil (id 120968111), não há nos autos informações acerca da data de origem desses valores. Além disso, há notícias nos autos de que o imóvel possui dívida de IPTU. É importante ressaltar que a dívida de IPTU do falecido passa a integrar o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Nos termos legais, os herdeiros devem quitar os débitos antes da partilha da herança, sendo a responsabilidade pelo pagamento solidária entre todos os herdeiros. Essa solidariedade resulta da própria lei, considerando que o art. 1.345 do Código Civil admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais anteriores à aquisição do bem, o que é aplicado de forma análoga às obrigações tributárias, como o IPTU. Dessa forma, considerando que há outros herdeiros na qualidade de filhos, a viúva não terá direito à meação do imóvel adquirido antes do casamento, mas participará da partilha como herdeira, em concorrência com os descendentes do falecido, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. O mesmo se aplica aos valores depositados em conta bancária, caso se comprove que a origem do numerário é anterior ao casamento. Quanto ao imóvel, já está comprovado que foi adquirido antes do casamento, sendo, portanto, qualificado como bem particular do falecido, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. Assim, ele será partilhado entre a viúva e os filhos, com o cônjuge sobrevivente tendo direito a uma quota equivalente à dos filhos, conforme o regime de concorrência sucessória previsto no referido artigo. Contudo, antes da partilha, deverão ser quitadas as dívidas de IPTU vinculadas ao imóvel, observando-se a solidariedade entre os herdeiros. Intimações necessárias. Paralelamente, cumpram-se todos os itens a seguir. 2 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: Considerando a resposta do Banco do Brasil no id 137387252, proceda-se, preferencialmente, à transferência pelo Sisbajud. Somente na impossibilidade de realizar a transferência via Sisbajud, oficie-se ao(s) banco(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, confirme(m) a existência do saldo indicado e transfira(m) os valores para a conta judicial do Banco do Brasil vinculada aos presentes autos. O ofício deverá ser assinado pela magistrada e deve ser acompanhado de cópia da resposta obtida pelo Sisbajud. Havendo dúvidas acerca da existência de outros bens em nome do de cujus, proceda-se à pesquisa de bens em nome de MARIO LENZI - CPF: 014.651.054-25 via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. 3 – Das demais herdeiras SELINA LENZI e MICHELLA LENZI: Pendente a citação das demais herdeiras para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devidamente qualificadas nas primeiras declarações constantes no id 66236007, devendo ser realizadas as inclusões necessárias destas no polo passivo da demanda. Providências pela Secretaria. Diferido o pagamento das custas inicias no id. 63847491 e as herdeiras SELINA LENZI e MICHELLA LENZI residentes na Itália, determino a expedição de carta(s) rogatória(s). Expeçam-se, imediatamente, as respectivas cartas rogatórias e, na sequência, remetam-se os expedientes e demais peças necessárias ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser indicado profissional na área 8 - Tradução e Interpretação. Em conformidade com a tabela constante da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024 e republicada em 16 de maio de 2024 (que reajustou os valores estabelecidos na Portaria no 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução no 39, de 25 de outubro de 2023), arbitro honorários no valor de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oito centavos) para até as 03 (três) primeiras laudas e havendo lauda excedente às 3 (três) primeiras, o valor de de R$ 20,66, cada, cabendo tal custeio ao Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com a Resolução mencionada, fica o efetivo pagamento condicionado à entrega do documento pelo profissional ao Núcleo de Perícias, a quem cumprirá proceder à remessa a este Juízo, bem como proceder ao pagamento do expert. Registro que caberá ao núcleo de perícia verificar o quantitativo de páginas traduzidas para fins de conhecimento do valor devido à perita. Acostada a carta rogatória traduzida, deverá a Secretaria proceder a citação das rés. 4 - Decorridos os prazos, com ou sem manifestação pelos herdeiros, e considerando que o Ministério Público já declinou de sua intervenção no feito (id 82473455), dê-se vistas dos autos às Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Registro que a intimação das Fazendas Federal e Municipal será dispensada caso sejam juntadas certidões negativas atualizadas. Ressalto que cabe à inventariante acompanhar o regular trâmite processual, providenciando a juntada de certidões válidas, independentemente de nova determinação deste Juízo. 5 - Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de laudo pericial

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de Thaisa Giselle da Silva de Oliveira Lenzi em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DA SILVA LENZI em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)