Procedimento Comum Cível 0802530-41.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802530-41.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802530-41.2015.8.20.5124. AUTOR: FABIANO BEZERRA ROCHA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ANCONA ENGENHARIA LTDA, SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo demandado ao ID 133332008 requerendo o reconhecimento da reforma da decisão para correção do índice utilizado na condenação dos danos materiais e morais. Intmado para contrarrazoar, o embargado quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu. A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Não assiste razão à parte ré visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e respectiva procedência do pleito nos termos da legislação, assim, a irresignação é meramente protelatório e não merece acolhimento. Sobre a irresignação quanto ao índice utilizado, o fato ocorreu antes da reforma do Código Civil no art. 406, §1º do Código Civil, assim, entendo que aplica-se o índice fixado na sentença. Desta forma, inexiste razões para qualquer modificação na sentença já proferida. Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Advirto que não serão admitidos embargos sobre os mesmos temas, sob pena de não-conhecimento e aplicação de multa por recurso meramente protelatório. Registre-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, 28 de março de 2025. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SIMEAO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(24)