Ação Civil Pública 0800922-85.2023.8.20.5137 - TJRN

Ação Civil Pública 0800922-85.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800922-85.2023.8.20.5137. Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande Requerido: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN e EMPATIA EMPRESA MÉDICA DE PLANTÕES E ATIVIDADES AMBULATORIAIS LTDA. A Empresa EMPATIA EMPRESA MÉDICA DE PLANTÕES E ATIVIDADES AMBULATORIAIS LTDA apresentou contestação – ID 126656136. Audiência de conciliação realizada em 26/08/2024 (ID 129357474), a Fazenda Pública ficou intimada em audiência para apresentar defesa. O Município não apresentou contestação (Certidão ID 133370117). É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 357, prevê o saneamento do processo que nada mais é do que a preparação do feito para julgamento, seja resolvendo questões processuais carentes de desfecho, seja distribuindo o ônus probatório, seja delimitando o ônus probatório. Transcrevo-o: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Diante da certificação do transcurso do prazo in albis para oferecimento de defesa, DECRETO a revelia do Município demandado, nos termos do artigo 344 do CPC, com a ressalva que não se aplica os efeitos materiais da ausência de defesa ante o interesse público ínsito da Fazenda Pública. INTIME-SE o Ministério Público para apresentar réplica a contestação, prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar na peça a necessidade de produção de provas. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir outras provas e, se pretenderem produzir prova em audiência, devem indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifiquem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se pugnam pelo julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMPATIA - EMPRESA MEDICA DE PLANTOES E ATIVIDADES AMBULATORIAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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