Procedimento Comum Cível 0806933-38.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806933-38.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO REU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806933-38.2024.8.20.5124 Trata-se o feito de ação que envolve as partes acima epigrafadas, em que se pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, referente a débito lançado na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, a pretexto de que a dívida apontada ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A justiça gratuita foi concedida ao ID 120563719. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”. Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior. Ante o exposto, ordeno a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 23:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

26/11/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 05:55

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 05:55

Juntada de Petição de comunicações

09/07/2024, 21:59

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:07

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 12:42

Outros documentos

•10/06/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO REU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806933-38.2024.8.20.5124 Trata-se o feito de ação que envolve as partes acima epigrafadas, em que se pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, referente a débito lançado na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, a pretexto de que a dívida apontada ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A justiça gratuita foi concedida ao ID 120563719. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”. Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior. Ante o exposto, ordeno a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada. Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DOS SANTOS DO CARMO em 02/07/2024 23:59.

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