Usucapião 0807844-94.2017.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0807844-94.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAILSON RAIMUNDO DE ARAUJO REU: NÃO TEM SENTENÇA RAILSON RAIMUNDO DE ARAUJO, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO”, com o objetivo de declarar o domínio de um terreno situado na Rua Edgardo Medeiros, nº 25, Distrito do Litoral – Pium, Parnamirim/RN, medindo uma área de 652,52m² (seiscentos e cinquenta e dois vírgula cinquenta e dois metros quadrados), sem proprietário registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Parnamirim (certidão atestada nos ID’s 13454563 e 13454575), alegando, em síntese, que: a) detém a posse do imóvel por mais de dezesseis anos do terreno; b) o bem é confrontado por “terreno baldio do senhor Néio Arcanjo e seguindo distancia de 17,41 metros com Paula Francinete da Silva, e distância de 7,21 metros com Erivaldo J. Bezerra e continuando com uma distância de 12,46 metros com a Avenida Edgardo Medeiros e por último com o terreno baldio do senhor Gastão Groisman Cabral, ponto inicial da descrição do perímetro da área total. Área total de 652,52 m2” (sic). Escorado nos fatos narrados, pugnou, ao final, a declaração do domínio útil, em seu favor, sobre o imóvel objeto da presente lide, expedindo-se mandado ao Cartório competente para que o bem seja registrado em seu nome. No mais, requereu a concessão da Justiça Gratuita. Com a inicial, juntaram documentos, e após intimação o requerente anexou: certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 33953651), memorial descritivo elaborado por profissional habilitado (ID 33953701) e croqui do imóvel nos mesmos moldes do memorial descritivo (ID 33953691/ 33953701). Concedido os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ID 12228341), ordenada a providência de emenda à exordial. Determinada a intimação para a parte autora qualificar os confinantes (ID17739774), oportunidade em que descreveu: PAULA FRANCINETE DA SILVA (CPF: 538.255.944-91), ERIVALDO JOTA B DE MEDEIROS (CPF: 180.874.613-75) e o seu cônjuge MARIA EDNALVA NUNES DE OLIVEIRA (CPF: 58.897.444-70), MARIA NASCIMENTO DA SILVA (CPF: 938.090.264-68) e o seu cônjuge (enfermo) o senhor JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (CPF: 444.471.754-87), conforme a petição de ID 33953584, bem como Adriano Santos, na forma da petição de ID 97797145. Foi realizada a citação dos confinantes PAULA FRANCINETE DA SILVA, MARIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EDNALVA NUNES DE OLIVEIRA, ERIVALDO JOTA B DE MEDEIROS, atestando, ainda, que o Sr. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA estava acamado (ID 70715414), ao passo que o Sr. ADRIANO SANTOS foi citado no ID 101926896. A União Federal (ID 109467400), Município de Parnamirim (ID 111361227) e Estado do Rio Grande do Norte (ID 112711712) noticiaram o desinteresse no feito. Em petição de ID 112815161, a parte autora apresentou a anotação de responsabilidade técnica (ID 112815164), certidão imobiliária (ID 112815166) e memorial descritivo (ID 112815169). Nova manifestação do Estado do Rio Grande do Norte (ID 113878537). Conforme decisão de saneamento (ID 127362722), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução, realizada no dia 18 de setembro de 2024 (ID 131390950), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor. Alegações finais da curadoria especial em favor dos incertos e não sabidos (ID 131460400) e da parte autora (ID 131995312). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Encerrada a instrução probatória, passo a apreciar o mérito. I. DO MÉRITO A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para estes, a usucapião de bens imóveis, que, por sua vez, subdivide-se em três categorias distintas: ordinário, extraordinário e especial. No que toca à usucapião extraordinário, o Código Civil a contempla em seu artigo 1.238, correspondente aos arts. 550, do revogado CC/1916, confira-se: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e, objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de “quinze anos sem interrupção”. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Nesse sentido, esclareça-se, por oportuno, que para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo revogado artigo 552 do Código Civil de 1976, recepcionado pela norma vigente através do art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. Aliado a isso, consoante jurisprudência do STJ (É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. - STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018), é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo, tendo em vista que o CPC autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Veja: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Ou seja, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Já o animus domini se traduz, na expressão legal, no fato de “possuir como seu”, “externar a propriedade”, o imóvel objeto da usucapião. Em outras palavras, se diria que “a posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum)”, no dizer de Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 3º vol. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, p.126.). Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no § 3º e parágrafo único, respectivamente, dos artigos 183 e 191, da Constituição Federal, assim como no art. 102, do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. No caso em vertente, à vista do acervo documental constante dos autos, bem como das declarações emanadas pela parte autora, em sede de audiência de instrução, aduzindo que o requerente é responsável por todos os pagamentos atinente aos impostos municipais (ID 131995318, 131995320, 131995323), despesas de iluminação (ID 11700896/11700879), entendo merecer acolhimento a pretensão autoral. Com efeito, os documentos que instruíram a peça vestibular são capazes de comprovar a citada posse ad usucapionem, o tempo e o animus domini, na medida em que revelam tanto que a posse dos requerentes no imóvel em questão dá-se há mais de 10 (dez) anos, quanto que ela não se deu de forma clandestina ou violenta, não havendo falar, ainda, em interrupção ou oposição ao domínio do imóvel pela parte autora. Não bastasse isso, não há registro de proprietário junto ao cartório competente. Para arrematar, no que atine ao requisito do objeto hábil, inconteste o seu preenchimento, haja vista as manifestações dos entes públicos acerca dos seus respectivos desinteresses no presente feito. Assim sendo, restando comprovado que o demandante exerce há mais de dez anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de não existir provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238, do CC, de sorte que se impõe o deferimento da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 USUCAPIÃO (49): 0807844-94.2017.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar o domínio de RAILSON RAIMUNDO DE ARAUJO sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial nas certidões imobiliárias pertinentes constantes dos autos, servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente (certidão atestada nos ID’s 13454563 e 13454575). De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida, sendo certo, ainda, que a nomeação de curador especial trata-se de medida pro forma. Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.

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