Execução de Título Extrajudicial 0812659-71.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812659-71.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Parte Executada: CLAUDIO CARPEGIANE DA SILVA ALMEIDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0812659-71.2016.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A em desfavor de CLAUDIO CARPEGIANE DA SILVA ALMEIDA e outros. No curso do processo, a parte exequente requereu a suspensão do feito, em virtude de acordo celebrado com a parte executada (id 93233452), o que foi deferido na decisão acostada no id. 98344213. Em petição acostada no id. 120431107, a exequente MRV Engenharia e Participações S/A comunicou o descumprimento do acordo anteriormente entabulado, pois efetuaram o pagamento apenas do valor da entrada e de algumas parcelas, tornando sem efeito o parcelamento concedido. Diante do exposto, determino o prosseguimento da presente execução e determino a intimação da exequente, através de advogado, para apresentar, em 10 (dez) dias, a planilha atualizada do débito, deduzidos os valores eventualmente pagos após o acordo. Apresentada a planilha, efetue-se o bloqueio, via sistema SISBAJUD. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em conta judicial. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença. Os valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados em face da parte executada. Inexitosa a medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)