Execução de Título Extrajudicial 0814289-55.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814289-55.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Sub-Oficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº 0814289-55.2022.8.20.5124 D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual o bem foi restituído em favor de terceiro (id 132066349), o Sr. Francisco Barbosa de Medeiros Araújo, embargante nos embargos de terceiro nº 0814613-74.2024.8.20.5124, conforme decisão id 130229869. Noticiada a restituição do veículo ao terceiro, a parte autora requereu a conversão da presente ação em execução (id 132066345), deixando, contudo de acostar a planilha do débito atualizado que pretende executar¹. Em sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para suprir a(s) irregularidade(s) apontada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A cédula de crédito bancário assinada pelo devedor, com o apontamento do valor do débito e devidamente acompanhada da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. II - A cédula de crédito bancário, para ter força executiva, não reclama a assinatura de duas testemunhas. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10024122078538001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018)

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

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