Procedimento Comum Cível 0817699-53.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0817699-53.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I PARTE RÉ: RHEMA COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Da deambulação dos autos, em que pese a juntada dos recentes documentos pelo condomínio autor, entendo que o pleito de gratuidade judiciária não merece prosperar. Isso porque, quando da análise do pedido de justiça gratuita, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito de demonstrar o contrário. Reitero, conforme dito no despacho retro, que as pessoas jurídicas não gozam da presunção de pobreza estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, devendo demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a mera existência de passivos trabalhistas ou de débitos dos condôminos perante o condomínio não constituem, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos, além da possibilidade de o condomínio ter outros bens suficientes para saldá-las. Como reforço, registro que o valor atribuído à causa, na espécie, confere à taxa judiciária numerário aparentemente modesto (R$ 687,19), levando à conclusão de ser quantia suportável pelo condomínio autor, especialmente, se concedido o parcelamento do importe, conforme permissivo do art. 98, § 6º do CPC. Volvendo esses aspectos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0817699-53.2024.8.20.5124 INDEFIRO a justiça gratuita, ao tempo em que, por outro lado, CONCEDO o parcelamento da taxa judiciária em número de cinco parcelas, o que equivalerá a R$ 137,43 (cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), em observância à Resolução/TJRN nº 17, de 23 de março de 2022, que estabelece, em seu art. 4º, que o parcelamento das custas processuais está limitado a 8 (oito) prestações mensais e o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais). As custas deverão ser pagas em CINCO parcelas, iguais e sucessivas, no importe citado, nos termos da PORTARIA Nº 1984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. O prazo para o pagamento da primeira parcela é o de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Advirta-se à parte autora que o inadimplemento de 2 (duas) parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme previsão do art. 11, da Resolução nº 17/2022 – TJ/RN. Cumprida a diligência ordenada, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Na hipótese de inércia, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RHEMA COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA - EPP em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Intimação.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão

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