Tutela Antecipada Antecedente 0818240-23.2023.8.20.5124 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0818240-23.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Alto de Santa Cruz Empreendimento Imobiliário Ltda REQUERIDO: Iolanda Galiza Montenegro registrado(a) civilmente como Iolanda Galiza Montenegro e outros (2) DECISÃO Sobreveio petição da parte demandada (ID 136427989), alegando, em resumo, que a empresa autora não tem realizado o desenvolvimento do empreendimento, o que reforça, no seu entender, a situação de inércia contratual já denunciada em sede de contestação. Noticiou, ainda, acerca do aparecimento de uma empresa com capacidade financeira para a reestruturação e construção do empreendimento, que lhe ofertou proposta para adquiri-lo. Escorada em tais fatos, requereu a reconsideração da decisão de urgência vertida no ID 110959377, que concedeu a manutenção dos contratos de permuta firmados com a empresa autora. Instada, a parte autora reconheceu que o quadro fático atual coincide com o existente ao tempo da decisão provisória, reiterando que realizou investimentos expressivos no licenciamento do empreendimento imobiliário (vide petitório de ID 137196316). Pois bem. Conforme sobressai nítido dos autos, não é controvertido o fato de ao empreendimento não terem sido implementadas diligências voltadas a sua consecução ou erguimento desde a concessão da medida provisória. De fato, reconheceu a empresa autora que o quadro fático é o mesmo. Lado outro, dito estado de inércia não configura fato novo, como quer levar a crer a parte demandada, que autorize a reapreciação da tutela antecipada, especialmente, porque seu deferimento ou mesmo a manutenção de seus efeitos não foram condicionados a feituras de atos pela parte autora. Em verdade, o provimento antecipado foi substancialmente fundamentado na função social do contrato e na boa-fé objetiva, consubstanciados no investimento expressivo que efetuou a parte autora para realização do empreendimento. Igualmente, o fato de terceiro oferecer proposta à parte demandada para a aquisição dos imóveis permutados também não justifica a mudança do entendimento judicial de outrora, já que desborda os limites objetivos e subjetivos desta demanda, envolvendo pessoa alheia a esta lide e sem sequer a parte demandada ter apresentado reconvenção, a justificar a prevenção de interesses de natureza postulatória. Volvendo esses aspectos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0818240-23.2023.8.20.5124 indefiro o pedido formulado pela parte demandada, ao tempo em que mantenho a decisão vergastada. No ensejo, diante do pedido de justiça gratuita direcionado à demandada IOLANDA GALIZA MONTENEGRO (contestação de ID 118508966), e por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se faz ela jus ao beneplácito em liça, determino sua intimação para, no lapso de quinze dias, acostar ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Decorrido o interregno, retornem os autos concluso para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)