Execução de Título Extrajudicial 0820042-22.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820042-22.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: L. Cirne & Cia Ltda Parte executado(a): NAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820042-22.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução, figurando como parte exequente L. Cirne & Cia Ltda e como parte executada NAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME. Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte exequente comprovar o recolhimento das custas processuais e a emendar a inicial. Houve inércia, conforme certificado no id 141582829. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte exequente ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria o cancelamento. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:07

Determinado o cancelamento da distribuição

07/02/2025, 01:40

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:57

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 01:40

Despacho

•05/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: L. Cirne & Cia Ltda Parte executado(a): NAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820042-22.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução, figurando como parte exequente L. Cirne & Cia Ltda e como parte executada NAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME. Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte exequente comprovar o recolhimento das custas processuais e a emendar a inicial. Houve inércia, conforme certificado no id 141582829. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte exequente ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria o cancelamento. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 11/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L. Cirne & Cia Ltda em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

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