Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802045-05.2024.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802045-05.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 14:55

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

12/12/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição incidental

11/12/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802045-05.2024.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA DANIELE SOARES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Trata-se de Execução de Alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES. Em id 136390420 a parte exequente requereu a extinção da execução, em razão do pagamento da dívida alimentícia. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito Considerando tratar-se de Ação de Execução, conforme preceitua o artigo 924, do CPC, existem as seguintes formas de extinção: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso dos autos, a parte autora informou o cumprimento da obrigação, demonstrando interesse na extinção do feito. Deste modo, é imperioso o reconhecimento da Extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados, Declaro extinta a Execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo qualquer medida constritiva em desfavor do executado. Caso haja valores bloqueados, desbloqueie-se. Sem custas e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, por conseguinte, arquivem-se os autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 09:34

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:08

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição de extinção

15/11/2024, 09:16

Juntada de certidão

14/11/2024, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 21:56

Documentos

Petição Incidental

•11/12/2024, 10:43

Sentença

•06/12/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802045-05.2024.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA DANIELE SOARES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Trata-se de Execução de Alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES. Em id 136390420 a parte exequente requereu a extinção da execução, em razão do pagamento da dívida alimentícia. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito Considerando tratar-se de Ação de Execução, conforme preceitua o artigo 924, do CPC, existem as seguintes formas de extinção: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso dos autos, a parte autora informou o cumprimento da obrigação, demonstrando interesse na extinção do feito. Deste modo, é imperioso o reconhecimento da Extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados, Declaro extinta a Execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo qualquer medida constritiva em desfavor do executado. Caso haja valores bloqueados, desbloqueie-se. Sem custas e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, por conseguinte, arquivem-se os autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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