Execução Fiscal 0104332-86.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0104332-86.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:05

Juntada de diligência

15/12/2024, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2024, 20:56

Juntada de diligência

14/12/2024, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2024, 18:44

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104332-86.2014.8.20.0101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL RÉU: N F DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra N. F. Dantas Comércio e Representações – ME e Nilson Fernandes Dantas. Foi nomeado Eugênio Sérgio de Araújo Góis como alienador judicial para proceder à alienação de veículo penhorado no curso da execução. Em manifestação, o alienador judicial requereu reconsideração da determinação de ser nomeado depositário do bem, alegando a ausência de condições materiais e estruturais para tal incumbência, sugerindo que a guarda fosse atribuída ao Estado do Rio Grande do Norte ou mantida com o executado. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu Procurador, anuiu ao pedido do alienador judicial e informou que não dispõe de depósito para guarda de veículos, requerendo que o próprio executado seja o depositário do bem. É o breve relato. Decido. O artigo 840 do Código de Processo Civil permite que o depositário de um bem penhorado seja nomeado dentre as partes ou terceiros que possuam condições de garantir a guarda e conservação do bem. Entretanto, é essencial que o depositário disponha de estrutura física e capacidade para cumprir tal função, sob pena de comprometimento da integridade do bem e da efetividade do processo. No caso, o alienador judicial demonstrou justificadamente sua impossibilidade material de assumir a função de depositário, uma vez que não possui local adequado para a guarda segura do veículo. A indicação do Estado como depositário foi igualmente descartada pela ausência de estrutura própria para tanto, conforme informado pelo Procurador Estadual. A manutenção do bem sob a responsabilidade do executado é uma solução aceitável, desde que este se comprometa a preservá-lo e mantenha sua integridade, nos termos do artigo 838 do CPC. Tal medida não prejudica a alienação judicial e assegura a continuidade da execução fiscal. A solução apresentada atende aos princípios da eficiência e da celeridade processual, pois evita a burocratização desnecessária e assegura o prosseguimento regular da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do alienador judicial e DETERMINO que o veículo penhorado permaneça sob a guarda e responsabilidade do executado, que passa a exercer a função de depositário do bem, devendo garantir sua conservação e apresentar o veículo sempre que solicitado pelo Juízo. DETERMINO que o alienador judicial, Eugênio Sérgio de Araújo Góis, prossiga com a alienação do bem nos termos determinados, sem prejuízo das obrigações do executado como depositário. Intime-se executado para ciência e compromisso formal quanto às obrigações de depositário, sob pena de sanções legais. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o alienador judicial, Eugênio Sérgio de Araújo Góis, pessoalmente, por oficial de justiça. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:36

Outras Decisões

19/11/2024, 12:23

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:40

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 10:40

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104332-86.2014.8.20.0101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL RÉU: N F DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra N. F. Dantas Comércio e Representações – ME e Nilson Fernandes Dantas. Foi nomeado Eugênio Sérgio de Araújo Góis como alienador judicial para proceder à alienação de veículo penhorado no curso da execução. Em manifestação, o alienador judicial requereu reconsideração da determinação de ser nomeado depositário do bem, alegando a ausência de condições materiais e estruturais para tal incumbência, sugerindo que a guarda fosse atribuída ao Estado do Rio Grande do Norte ou mantida com o executado. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu Procurador, anuiu ao pedido do alienador judicial e informou que não dispõe de depósito para guarda de veículos, requerendo que o próprio executado seja o depositário do bem. É o breve relato. Decido. O artigo 840 do Código de Processo Civil permite que o depositário de um bem penhorado seja nomeado dentre as partes ou terceiros que possuam condições de garantir a guarda e conservação do bem. Entretanto, é essencial que o depositário disponha de estrutura física e capacidade para cumprir tal função, sob pena de comprometimento da integridade do bem e da efetividade do processo. No caso, o alienador judicial demonstrou justificadamente sua impossibilidade material de assumir a função de depositário, uma vez que não possui local adequado para a guarda segura do veículo. A indicação do Estado como depositário foi igualmente descartada pela ausência de estrutura própria para tanto, conforme informado pelo Procurador Estadual. A manutenção do bem sob a responsabilidade do executado é uma solução aceitável, desde que este se comprometa a preservá-lo e mantenha sua integridade, nos termos do artigo 838 do CPC. Tal medida não prejudica a alienação judicial e assegura a continuidade da execução fiscal. A solução apresentada atende aos princípios da eficiência e da celeridade processual, pois evita a burocratização desnecessária e assegura o prosseguimento regular da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do alienador judicial e DETERMINO que o veículo penhorado permaneça sob a guarda e responsabilidade do executado, que passa a exercer a função de depositário do bem, devendo garantir sua conservação e apresentar o veículo sempre que solicitado pelo Juízo. DETERMINO que o alienador judicial, Eugênio Sérgio de Araújo Góis, prossiga com a alienação do bem nos termos determinados, sem prejuízo das obrigações do executado como depositário. Intime-se executado para ciência e compromisso formal quanto às obrigações de depositário, sob pena de sanções legais. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o alienador judicial, Eugênio Sérgio de Araújo Góis, pessoalmente, por oficial de justiça. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(64)