Execução de Título Extrajudicial 0805724-39.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805724-39.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Executado(a): NILBERTO DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805724-39.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei neste Juízo a existência da ação revisional de nº 0820318-53.2024.8.20.5124, envolvendo as partes e versando sobre Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel correspondente ao apartamento nº 1103 – 1 quarto, bloco 06, do Residencial Top Life Parnamirim, situado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 850, Bairro Nova Parnamirim, CEP: 59152-600. Diante desse panorama, determino a reunião dos feitos mencionados. Associação necessária no PJe. 2 - Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve citação válida do executado (id 82087001), deixando transcorrer o prazo para pagamento e apresentação de embargos à execução, conforme certificado no id. 85951254. Frustrada a pesquisa de bens e valores (id 95848125 e 97791383). Instada a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu "A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL situado no Residencial Top Life Parnamirim, situado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 850, apt.º 1103, bloco 06, Bairro Nova Parnamirim, CEP: 59152-600, na cidade de Parnamirim – RN, matrícula nº 82.343 registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e que seja lavrado o termo de penhora, com base no inciso XII do art. 835 do CPC, que dispõe que sobre a penhora destes “... direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”." (id 100958864). Acostou certidão atualizada de registro do bem no id 107505847. Por decisão de id 113962069, houve a penhora dos direitos aquisitivos da executada derivados de promessa de compra e venda do imóvel Residencial Top Life Parnamirim, situado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 850, apt.º 1103, bloco 06, Bairro Nova Parnamirim, CEP: 59152-600, na cidade de Parnamirim – RN, matrícula nº 82.343, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, descrito na certidão de id 107505847. Instada a impugnar a penhora, a executada fora intimada validamente (id 135315322) e manteve-se inerte, conforme certificado pelo sistema em 28/11/2024. Em peticionamento de id 137731622, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: "Nos termos do art. 803, I, do CPC, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Contudo, o contrato em análise apresenta cláusulas abusivas, em especial quanto: Aos juros excessivos: Os encargos financeiros aplicados excedem os parâmetros de razoabilidade, violando o art. 6º, IV e V, do CDC, que prevê o direito à modificação de cláusulas excessivamente onerosas. À onerosidade excessiva: O contrato impôs ao excipiente uma obrigação desproporcional à sua capacidade econômica, configurando-se desequilíbrio contratual e ferindo a função social do contrato (art. 421 do Código Civil). À ausência de boa-fé objetiva: A exequente desconsiderou a situação financeira do excipiente ao negar alternativas de renegociação justa, violando o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil)." Ao final, requereu: “O deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; O reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, diante da existência de cláusulas abusivas e da onerosidade excessiva do contrato; A suspensão imediata da execução, com base no art. 803, I, do CPC, até que sejam apuradas as irregularidades do título; A revisão do contrato objeto da execução, com readequação dos valores e encargos ao princípio do equilíbrio contratual;". É o relatório. Decido. 2.1 - Do pleito de gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito, oportunizo ao executado trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial, ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Registro que, a parte interessada se qualifica como técnico de enfermagem e solteiro, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial. 2.2 - Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é incidente processual largamente admitido na doutrina e jurisprudência apenas para permitir o exercício do contraditório, na execução, em sua forma diferida, todas as vezes em que a matéria posta como objeto de sua arguição possa ser conhecida de ofício pelo juiz. São, assim, os estreitos casos de matérias de ordem pública, cujo conhecimento prescinde da provocação da parte, eis que afetos à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo. Tais casos denotam, por exemplo, a falta de alguma das condições para o manejo da própria ação ou até a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sem necessidade de dilação probatória. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - Tema 108). Tornou-se, assim, a exceção de pré-executividade uma alternativa viável para que o executado demonstre a insubsistência da execução, sem necessitar comprometer seu patrimônio e também sem atravancar o curso e a celeridade do processo de execução, posto que se evidenciada a nulidade da execução, por exemplo, evita-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso, em que a execução seja visivelmente incabível. Compulsando os autos, observo a inadequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão da parte executada, ora excipiente, é revisar as cláusulas do Contrato Particular de Compra e Venda, enquanto a presente execução tem como objeto o Termo de Confissão de Dívida, derivado do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (id 68936786). No caso em tela, para que seja possível o pronunciamento sobre a abusividade ou não dos termos alegados pela executada, ora excipiente, torna-se necessária a produção de provas. Assim, tal questão somente poderia ser dirimida na via adequada dos embargos à execução. Registro, ainda, que, decorrido o prazo para oposição dos embargos à execução, a parte executada optou por ajuizar ação revisional nº 0820318-53.2024.8.20.5124. Acertadamente, na visão desta magistrada, já decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.984 - MS (2021/0004980-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NC TRANSPORTES LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR E ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NO CONTRATO - MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. 2. No caso concreto, inviável a defesa do devedor por tal meio, diante da discussão em torno do quantum debeatur, dos encargos cobrados no contrato de financiamento, objeto da execução, e do nítido objetivo de revisar cláusulas contratuais, matérias que somente podem ser discutidas em sede de embargos de devedor, ante a necessidade de dilação probatória, garantia do contraditório e ampla defesa. Quanto à controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação do art. 28 da Lei 10.931/04, no que concerne à nulidade da execução, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No presente caso, a arguição de nulidade de título executivo é cabível através de Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o banco Recorrido deixou de anexar documentos essenciais à instrução da ação de execução. Com isso, o v. acórdão foi proferido em contradição com a prova produzida nestes vertentes em relação à ausência de liquidez e certeza do título executivo, vedada pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004. [...] No presente caso, o Banco Recorrido, está executando suposto saldo devedor, no entanto, não se dignou em juntar os extratos (objeto da CCB)- vinculados à CBB objeto da execução, notadamente os créditos rotativos originários, onde supostamente creditou o valor financiado; tampouco a planilha apresentada demonstra o valor utilizado pelos Recorrentes, encargos e amortizações incidentes, despesas e demais parcelas, inclusive honorários e penalidades da cédula de crédito bancário e todos os aditivos anexados aos autos, o impede os Recorrentes de demonstrar o valor incontroverso da dívida. (fl. 289). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, percebe-se a complexidade da discussão relativa ao título executivo e ao quantum debeatur, matérias estas afetas aos embargos de devedor, já que demanda dilação probatória, o contraditório e a ampla defesa, que não cabem na estreita via da exceção de pré-executividade (fl. 259). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Por fim, pela alínea c, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". ( AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1817984 MS 2021/0004980-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/03/2021) Na mesma linha, o TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Depreende-se dos autos que a discussão não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, a qual passou: a admitir que o executado alegasse, na própria execução, sem embargos, aquelas defesas que, por serem de ordem pública, deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício... Com o tempo, doutrina e jurisprudência passaram a dar a esse tipo de incidente uma extensão maior do que de início. Se antes, apenas objeções poderiam ser alegadas, posteriormente passou-se a admitir o uso desse mesmo mecanismo para apresentar defesas que pudessem ser conhecidas prima facie por não dependerem de provas que já não estivessem previamente constituídas". 2. No caso em tela a discussão quanto à ilegitimidade passiva envolve e demanda dilação probatória, com a análise de sucessivas alterações contratuais, não se tratando de matéria cognoscível prima facie. Tal situação não é compatível com as matérias objeto de exceção de pré-executividade, devendo ser aventadas em embargos à execução que constituem ação autônoma, restando, patente, a inadequação da via eleita. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22798907220208260000 SP 2279890-72.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do ora decidido, ficando a parte exequente ciente de que, após preclusa a decisão, deverá apresentar planilha atualizada e discriminada de débito, em 15 dias, possibilitando o prosseguimento do feito. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na ação revisional, com o retorno de ambos os autos para decisão de urgência inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

10/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUCIO JOSE DE ABREU PONTES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIO JOSE DE ABREU PONTES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de devolução de ofício

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)