Procedimento Comum Cível 0820318-53.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820318-53.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: NILBERTO DA SILVA PEREIRA Requerido: MRV Engenharia e Participações S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820318-53.2024.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JUSTIÇA GRATUITA" proposta por NILBERTO DA SILVA PEREIRA em face de MRV Engenharia e Participações S/A. Por despacho de id 138094078, a parte autora fora instada a acostar o contrato firmado entre as partes e comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária. Houve peticionamento, no id 142267080, nos seguintes termos: "Conforme esclarecido pelo Autor, este realizou todos os trâmites necessários para a aquisição do imóvel junto à MRV, incluindo a formalização do contrato no cartório competente. Na ocasião, foi informado de que receberia o contrato em sua residência, o que não ocorreu. Entretanto, a MRV disponibilizava o contrato para download através de seu aplicativo, onde o Autor chegou a visualizar o documento. Contudo, ao tentar acessá-lo recentemente, não mais encontrou a opção de download. (...) Assim, resta evidenciada a impossibilidade de apresentação do documento pelo Requerente, não por sua culpa, mas sim pela conduta da própria Requerida, que retirou o acesso ao contrato previamente disponibilizado.". Nada dispôs acerca do pleito de gratuidade judiciária. É o que basta relatar. Decido. 1 - Da gratuidade judicial pretendida: É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, o autor se qualifica na exordial como técnico de enfermagem e solteiro, deixando comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 636,19, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Ademais, em que pese oportunizado, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelo interessado. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida, pelo que determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2 - Da necessidade da emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Em que pese alegue o autor não dispor de acesso ao contrato avençado, reitero que, conforme já consignado no despacho id 138094078, tratando-se de ação de revisão contratual, o contrato cuja validade das cláusulas se questiona é tido como documento indispensável, haja vista a necessidade de indicação expressa das cláusulas tidas por abusivas, como exigido pela Súmula 381 do STJ. Se não dispuser de tal contrato ou se não o conseguir administrativamente, deverá a parte interessada manejar a ação judicial necessária a tal propósito, desde já ficando registrado que tal feito não deverá ser distribuído por dependência à presente ação. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para acostar aos autos o contrato cuja revisão se pretende, no prazo já assinalado no item anterior, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo cumprimento, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NILBERTO DA SILVA PEREIRA Parte requerida: MRV Engenharia e Participações S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820318-53.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei neste Juízo a execução de título extrajudicial de nº 0805724-39.2021.8.20.5124, envolvendo as partes e versando sobre o termo de confissão de dívida originado do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel correspondente ao apartamento nº 1103 – 1 quarto, bloco 06, do Residencial Top Life Parnamirim, situado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 850, Bairro Nova Parnamirim, CEP: 59152-600. Diante desse panorama, determino a reunião dos feitos mencionados. Associação necessária no PJe. 2 - Trata-se de ação denominada "REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JUSTIÇA GRATUITA" proposta por NILBERTO DA SILVA PEREIRA em face de MRV Engenharia e Participações S/A. Narra: "O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição do apartamento nº 1103, bloco 06, no Residencial Top Life Parnamirim. No entanto, ao longo da execução do contrato, os valores das prestações tornaram-se impraticáveis, devido à exorbitância dos juros cobrados e à aplicação de cláusulas contratuais manifestamente abusivas. Embora tenha buscado soluções extrajudiciais, a demandada impôs condições incompatíveis com a sua realidade financeira, recusando-se a renegociar em bases justas. Por essa razão, o acordo tornou-se inexequível, culminando na situação de inadimplemento. Os valores atualmente cobrados são insustentáveis, comprometendo sua renda mensal de forma severa, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e fere o equilíbrio contratual." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "2. A concessão de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento final desta ação, bem como a proibição de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes; (...) 4. A declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem juros excessivos e encargos moratórios desproporcionais; 5. A readequação do valor das prestações a um patamar compatível com a capacidade financeira do autor, observando-se os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato;" Atribuiu à causa o valor de R$ 51.089,70. É o que basta relatar. Despacho. 2.1 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora se qualifica como técnico de enfermagem e solteiro, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 636,19, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. 2.2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Tratando-se de ação de revisão contratual, o contrato cuja validade das cláusulas se questiona é tido como documento indispensável, haja vista a necessidade de indicação expressa das cláusulas tidas por abusivas, como exigido pela Súmula 381 do STJ. Compulsando os autos, verifico que não fora acostado o contrato firmado entre as partes, inclusive para fins de conhecimento da taxa de juros aplicada para fins de análise do pedido de revisão da taxa aplicada. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as irregularidades, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco ainda que, se apresentado os contratos administrativamente, deve a parte autora apresentar nova petição inicial de modo a incluir, em uma única peça, todas as emendas realizadas, complementando o pedido liminar/final, bem como indicar expressamente as cláusulas que entende por abusivas, atendendo aos requisitos legais do art. 319 do CPC/15, possibilitando o exercício direito de defesa à parte ré. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de LUCIO JOSE DE ABREU PONTES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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