Execução de Título Extrajudicial 0826894-77.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826894-77.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826894-77.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: ROBERTO CAMPOS GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Instituto Porto de Ensino Ltda, em face de Roberto Campos Gomes, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. O exequente atravessou petição de ID 138219033, requerendo a inclusão no polo passivo da genitora do aluno, Sra. Luciane Otto, inscrita no CPF sob n° 416.747.740-87, residente e domiciliada à Rua Alfredo Pegado Cortez, 3671c, Candelária Natal/RN CEP: 59066-080, Telefone: (84) 99404-6643, requer a citação por oficial de justiça. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verifico que o executado foi citado e foram feitas buscas pelo sistema Sisbajud (ID 134052546), Renajud (ID 134055307) e Infojud (ID 134055318) para constrições de bens, sendo todas infrutíferas. Sobreveio a petição de ID 138219033, requerendo a inclusão e citação da genitora do aluno no polo passivo da ação. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618). Com efeito, a legitimidade passiva ordinária para a execução, em tese, é daquele que estiver nominado no título executivo. No entanto, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Ao dispor sobre a matéria, o Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes, em seus artigos. 1.643 e 1.644, verbis: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Quando o artigo 1.644 estabelece que existe solidariedade entre os cônjuges quanto às dívidas contraídas para fazer frente à economia doméstica, deve-se entender isso de forma ampla. Assim, estão abrangidas na locução" economia doméstica, "as obrigações assumidas para a administração do lar e para a satisfação das necessidades da família, o que inclui despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc. A obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, também prevista no artigo 55 do ECA: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido. Proceda-se a inclusão da Sra. Luciane Otto, inscrita no CPF sob n° 416.747.740-87, residente e domiciliada à Rua Alfredo Pegado Cortez, 3671c, Candelária Natal/RN, CEP 59066-080, Telefone (84) 99404-6643, no polo passivo da presente ação, que deverá ser citada, no endereço informado na petição de ID 138219033, por oficial de justiça. Não ocorrendo êxito nas diligências de citação da executada, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para citação ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Após, à conclusão. P.I.C. Natal/RN, 19 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)