Cumprimento de sentença 0804166-71.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804166-71.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MAURO AUGUSTO DE MENDONCA Réu: BAHIA IMOVEIS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804166-71.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Dos embargos de declaração: No despacho id 127520726, este Juízo determinou a retificação dos cálculos. Quanto à incidência da multa diária, consignou: "Ocorre que, ao contrário do que entendeu a parte exequente, o item 2 da decisão id 54060884 é claro ao determinar o decote integral do valor calculado a título de multa diária". Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (id 133426335), alegando a existência de contradição. Afirmou, em resumo: "A decisão negou o pleito para astreintes APENAS ALÉM DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES (08/12/2009), requerido pelo exequente em relação à entrega de comprovantes de tarifas de energia elétrica e água, DEVENDO SER ESTE DECOTADO (...) A referida decisão foi bastante clara e não resta dúvidas de que o decote da multa diária foi em relação apenas aos dias multa requeridos após a data da entrega das chaves". Requereu ao final: "Seja recebido os presentes embargos de declaração e julgado procedente para sanar a contradição apontada em relação a multa diária por atraso na entrega do imóvel, reconhecendo o equívoco quanto ao decote integral da multa diária e reconhecendo o decote tão somente da multa requerida após a data da entrega das chaves". Instada a apresentar contrarrazões (id 137632519), a parte embargada quedou-se inerte (id 141582244). É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, analisando com mais vagar os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Com efeito, este Juízo incorreu em equívoco ao entender que o item 2 da decisão id 54060884 determinava o decote integral do valor calculado a título de multa diária, uma vez que o referido tópico trata apenas do valor calculado para além da data de entrega das chaves (09/12/2009), ou seja, sendo devida a multa até a data de 08/12/2009. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a determinação anterior de decote integral da multa diária. Intimações necessárias. 2 - Dos cálculos apresentados. Da necessidade de retificação: Quanto ao cálculo da indenização por danos materiais ("aluguéis pagos durante o tempo de inadimplemento contratual e comprovados nos autos, bem como as passagens aéreas referentes aos trechos São Paulo/Natal e Natal/São Paulo") e também das custas processuais, este Juízo não identificou nos autos os respectivos comprovantes que demonstrem os valores descritos nas planilhas ids 119429873, 119429875, 119430831 e 119430832, devendo a parte exequente indicar o exato "id" do documento (id 127520726). Quanto ao cálculo das astreintes, há planilha no id 119429877. Quanto ao cálculo da indenização por danos morais, há planilha no id 119430829. Ademais, aduziu a parte exequente (id 133426335 - pág. 2): "a) aluguéis pagos durante o tempo de inadimplemento e comprovados pelos recibos nos autos de id nº 10385298 (refere-se planilha id nº 119429873); b) passagens aéreas referentes aos trechos São Paulo/Natal e Natal/São Paulo em id nº 10385320 e id nº 10385354 (referem-se as planilhas id’s nº 119429875, 119430831); c) custas processuais referente a planilha de id nº 119430832, o autor não anexou. Em relação ao comprovante de recolhimento das custas processuais o autor anexa por oportuno em anexo, guia e o comprovante de seu pagamento". Juntou comprovante do pagamento das custas (id 133426336). É o que basta relatar. Despacho. Analisando as planilhas de cálculos e os relatados "ids" dos documentos, verifico: a) quanto às astreintes (planilha id 119429877): incluídos juros no cálculo, o que é incabível; b) quanto aos alugueis (planilha id 119429873): comprovados os valores conforme recibos no id 10385298, estando correta a planilha; c) quanto às passagens aéreas (planilhas ids 119429875 e 119430831): i) na planilha id 119429875 (cujo pagamento cabe somente à executada BAHIA IMOVEIS LTDA - ME), foram incluídos os valores de R$ 1.393,68 desde 16/06/2006 e R$ 614,58 desde 04/01/2007, sendo indicado o documento probatório no id 10385320 - pág. 1, todavia, analisando este, não identifiquei os valores mencionados, mas tão somente a quantia de R$ 232,28 na data de 16/06/2006, divergência que deverá ser esclarecida; ii) na planilha id 119430831 (cujo pagamento é solidário, cabendo a ambas as executadas), comprovados os valores conforme recibos ids 10385354 e 10385320 - pág. 2), não há correção a fazer; d) quanto às custas processuais (planilha id 119430832): a correção monetária incidiu desde 10/09/2009, todavia o pagamento ocorreu em 19/02/2009 (id 133426336); e) quanto à indenização por danos morais (planilha id 119430829): incidiu correção monetária desde 13/04/2014, quando deveria ser considerada a data da sentença (10/01/2014: id 10385240 - pág. 5, data esta ora confirmada em consulta ao SAJ). Em resumo, verifico regularidade apenas nos cálculos dos alugueis (alínea "b") e das passagens aéreas solidárias (alínea "b.ii"). Por oportuno, registro que o dispositivo sentencial id 10385240 - pág. 5 indicou expressamente o índice INPC de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m. na forma simples (quando devidos). Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar planilhas atualizadas de cálculos, com as correções ora delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados na petição id 133426335 - págs. 22/23. 3 - Da tramitação processual: Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, ficam indeferidos os pedidos formulados na petição id 133426335 - págs. 22-23. Já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

17/02/2025, 00:00

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Juntada de devolução de ofício

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)