Execução de Título Extrajudicial 0810802-77.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810802-77.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRO E ELETRONICO LTDA - EPP e outros (4) D E C I S Ã O executados: Executado Citação ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRO E ELETRÔNICO LTDA - EPP -- JOÃO BEVENUTO CAMELO DA SILVA -- CÍCERA DANTAS NETA -- CAMILA RODRIGUES PESSOA Houve habilitação (id 86476761), transcorrido o prazo para apresentação dos embargos (id 100929190), conforme art 915, § 1º, do CPC. NAIANA CAMELO DA SILVA Houve habilitação (id 86476761), transcorrido o prazo para apresentação dos embargos (id 100929190), conforme art 915, § 1º, do CPC. É o que basta relatar. Decido. I - Dos executados ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRO E ELETRONICO LTDA, JOÃO BEVENUTO CAMELO DA SILVA e CÍCERA DANTAS NETA: O item I da decisão constante no id 127763387 permanece não cumprido. Reitero que os itens 4 e 5 do despacho de id 100264345 também não foram cumpridos pela Secretaria em relação aos executados JOÃO BEVENUTO CAMELO DA SILVA e CÍCERA DANTAS NETA, devendo tais providências ser realizadas com a máxima urgência. Na mesma oportunidade, proceda-se à pesquisa de endereço da empresa ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRO E ELETRONICO LTDA. II - Das executadas CAMILA RODRIGUES PESSOA e NAIANA CAMELO DA SILVA: II.1 - Compulsando os autos, verifico que, após determinada a pesquisa de bens e valores em nome das executadas CAMILA RODRIGUES PESSOA e NAIANA CAMELO DA SILVA (id 127763387), esta restou infrutífera, conforme consta nos ids 131947253, 132401854 e 132404130. Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição (id 134961926), sob pena de suspensão da execução, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id 136683706. Dispõe o CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)" "Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes." Assim, determino a SUSPENSÃO do feito, por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição. Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação "Execução frustrada – 276". Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando a parte exequente ciente de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição em tal prazo, haverá o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC, registro ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo – cujo prazo é o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o qual é contado da data do vencimento da última parcela prevista no contrato – será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (neste caso, 24/09/2024, conforme id 131947253), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo mencionado. Registro ainda, com fulcro no art. 921, § 4º-A, do CPC, que "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". II.2 - Da tramitação processual: Se, durante o prazo de suspensão, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria arquivar os autos, independentemente de novo despacho. Se, arquivado o feito, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria proceder ao desarquivamento, certificando a respeito de decurso de prazo de prescrição intercorrente. Após, conclusão dos autos para decisão. Se verificada pela Secretaria decurso de prazo de prescrição intercorrente, deverão ser intimadas as partes, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha advogado habilitado, para, em 15 dias, dizerem a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Se houver peticionamento da parte ré alegando ocorrência de prescrição intercorrente, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) fegi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0810802-77.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRO E ELETRÔNICO LTDA - EPP, JOÃO BEVENUTO CAMELO DA SILVA, CÍCERA DANTAS NETA, CAMILA RODRIGUES PESSOA e NAIANA CAMELO DA SILVA. Seguem informações relativas à citação dos

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALIANCA RN COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRO E ELETRONICO LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(118)