Cumprimento de sentença 0802748-26.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802748-26.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802748-26.2024.8.20.5101. Autora: JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Parte Ré: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação Civil por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor relata que, desde outubro de 2023, tem sido efetuado em seus proventos desconto mensal no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica 'CONTRIBUIÇÃO ABCB', referente a serviços que alega não ter contratado. Na decisão de ID 122593229, foram deferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de tutela antecipada. A parte requerida apresentou contestação (ID 125408958), sem arguir preliminares, requerendo o benefício da gratuidade da justiça. Em réplica (ID 132702187), o autor impugnou as questões meritórias e postulou a produção de prova pericial. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 132162131). Na decisão de ID 132913329, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Da análise do contrato de filiação (ID 132148779), verifica-se a ausência de assinatura mecânica do contratante, constando apenas a indicação 'assinatura desenhada no dispositivo'. Ademais, conforme a procuração (ID 122340099) e o documento de identificação emitido em 2019 (ID 122340105), a parte autora encontra-se impossibilitada de assinar, fato que motivou o cancelamento da perícia (ID 137230229). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. É o que impota relatar. Decido. Na presente demanda, discute-se a legalidade de descontos mensais efetuados nos proventos da parte autora, referentes a alegado contrato de prestação de serviços que afirma não ter celebrado. Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), desde outubro de 2023, sem que tenha manifestado consentimento ou firmado qualquer relação contratual que justificasse tais cobranças. Em contrapartida, a parte demandada defende a regularidade da contratação, apresentando ficha de filiação eletrônica para comprovar a existência do vínculo. Analisando as provas produzidas pelas partes, constato que a parte demandada não comprovou a contratação, pois, embora tenha apresentado ficha de filiação eletrônica (ID 132148779), esta não está acompanhada de documentos complementares que demonstrem, de forma inequívoca, a anuência do autor quanto à contratação dos serviços. Não restou comprovada a autenticidade da assinatura constante no documento de ID 132148779, tendo em vista que, conforme documento de identificação emitido em 2019 (ID 122340105), a parte autora já se encontrava impossibilitada de assinar à época da suposta contratação, ocorrida em julho de 2023. Além disso, o instrumento contratual não está acompanhado de documentos de identificação do autor, como RG ou CPF, nem de registros fotográficos ou outros elementos probatórios que pudessem demonstrar de forma robusta a efetiva contratação. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, técnica processual que materializa o princípio da igualdade e mostra-se plenamente aplicável ao caso concreto. Assim, para eximir-se de sua responsabilidade, caberia à parte demandada comprovar, de forma cabal, a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no ordenamento jurídico, o que não se verificou no caso em análise. Embora a parte requerida alegue que o autor só contestou os descontos após quatro meses da suposta contratação, deve-se considerar que, por se tratar de pessoa idosa e dado o baixo valor das parcelas, é compreensível que não tenha havido percepção imediata dos débitos. Portanto, da análise do conjunto probatório dos autos, não é possível constatar a efetiva celebração do negócio jurídico entre as partes. Nessa esteira de entendimento, concluo que merece prosperar em parte, os pedidos constantes na exordial, de modo que entendo que os descontos realizados na conta bancária da parte autora foram indevidos, razão pela qual acolho o pedido de cancelamento dos descontos, confirmando a tutela de urgência, bem como entendo como procedente o pedido de condenação da demandada em danos materiais, devendo esta restituir em dobro, à parte autora, o valor descontado, nos moldes do art.42, parágrafo único do CDC. No que concerne ao dano moral, mister ressaltar que embora o mero descumprimento contratual, via de regra não enseje a condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos autorizadores da indenização, restaram preenchidos, quais sejam: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ora, a parte ré efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o que comprova os transtornos experimentados, ao ver quantia ser retirada sem qualquer autorização. Assim, em atenção às peculiaridades do caso aqui analisado, o dano moral transparece, na medida em que a parte autora foi submetida à situação de perturbação íntima; todo o transtorno causado não pode ser tido como mero aborrecimento cotidiano, a afastar a responsabilidade da demandada, posto que extrapola o nível de tolerância aceitável. Desse modo, entendo como suficiente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), tomando por fundamentos o valor da dívida cobrada indevidamente, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. Seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024). Grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar o réu a) ao cancelamento definitivo de novos débitos referentes ao serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO ABCB”; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). c) ao pagamento, em dobro, dos valores efetivamente debitados no benefício do autor. Sobre esse valor incidirá correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar do evento danoso (súmula 54 STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802748-26.2024.8.20.5101. Autora: JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA Parte Ré: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS DECISÃO Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial e através de advogada regularmente constituída, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, também identificada. Alegou a parte autora, na inicial, que desde outubro de 2023, tem sofrido com descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$33,00 (trinta e três reais), referente a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO ABCB”. Informou que não realizou, com a empresa demandada, nenhum contrato que pudesse justificar os descontos acima indicados. Devidamente citada, a parte demandada apresentou o contrato de filiação de Id 132148779, e, em razão de dúvidas sobre a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (Id 132913329). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando detidamente o contrato de filiação de Id 132148779, vê-se que não consta assinatura mecânica do contratante, mas apenas a indicação de “assinatura desenhada no dispositivo”. Outrossim, a procuração (Id 122340099) e a cópia do documento pessoal do promovente, cuja emissão se deu em 2019 (Id 122340105), indicam que a parte se encontra impossibilitada de assinar. Todos esses fatos inviabilizam qualquer comparação gráfica para aferir a autenticidade do suposto contrato firmado. Assim, diante da ausência de elementos mínimos que permitam a realização da perícia grafotécnica, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da referida diligência pericial, considerando sua completa ineficácia no caso concreto. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da continuidade do feito e eventuais provas remanescentes que pretendam produzir, especificando-as e justificando sua pertinência. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis no sistema NUPEJ. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

10/12/2024, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Juntada de Petição de petição

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