Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101220-64.2018.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 496.716,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:45

Juntada de certidão

18/08/2025, 12:45

Juntada de certidão

18/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:17

Todas as movimentações(162)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 14:14

Despacho

•18/08/2025, 13:41

27/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:45

Juntada de certidão

18/08/2025, 12:45

Juntada de certidão

18/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

30/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.

30/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0101220-64.2018.8.20.0103 Mod. 04.01.020 Certifico, a pedido da parte interessada, que no presente feito foi realizado o cadastramento da requisição de pagamento (ORE) em nome da beneficiária MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA, incluindo a dedução contratual de 30% (trinta por cento) destinada à advogada FLÁVIA MAIA FERNANDES, CPF nº 050.956.924-22, conforme cláusula contratual e comprovante anexado. Ao tentar realizar o cadastramento das demais requisições de pagamento (OREs) referentes aos herdeiros Mikael Rodrigues da Silva, Lays Rodrigues da Silva e T. R. D. S., todos integrantes da mesma decisão judicial e objeto do mesmo ofício requisitório, o sistema SIGPRE emitiu a seguinte mensagem de erro: "O campo CPF/CNPJ não está válido pois já foi adicionado em outro advogado neste ofício." Tal restrição impede a correta individualização dos honorários contratuais devidos à referida advogada, uma vez que o mesmo percentual de 30% deveria ser deduzido proporcionalmente das requisições dos demais herdeiros, conforme estipulado contratualmente. Dessa forma, solicita-se ao setor de desenvolvimento do sistema (AGILE) a análise e eventual adequação da regra de validação do campo CPF/CNPJ de advogado nas requisições de pagamento, de modo a permitir a inclusão do mesmo profissional em mais de um registro de beneficiário dentro do mesmo ofício, quando houver previsão contratual de honorários incidentes sobre os valores de cada parte individualmente. Currais Novos/RN, 26 de março de 2025. JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:04

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:03

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:01

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:57

Juntada de ofício

26/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de PARTES em 26/03/2025.

26/03/2025, 16:40

Juntada de certidão

17/03/2025, 07:52

Juntada de certidão

12/12/2024, 09:19

Decorrido prazo de PARTES em 10/10/2024.

10/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:38

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:54

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:36

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101220-64.2018.8.20.0103. Autor: MARIA JOSE DA SILVA COSTA e outros (5) Réu: MUNICIPIO DE CERRO CORA Mod. ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:18

Conclusos para decisão

25/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0101220-64.2018.8.20.0103 MARIA JOSE DA SILVA COSTA e outros (5) MUNICIPIO DE CERRO CORA ATO ORDINATÓRIO - REITERAÇÃO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o réu para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar a pensão mensal arbitrada, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, no aporte de R$ 500,00 (quinhen

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:15

Publicado Intimação em 19/10/2023.

23/10/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

23/10/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0101220-64.2018.8.20.0103 MARIA JOSE DA SILVA COSTA e outros (5) MUNICIPIO DE CERRO CORA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o réu para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar a pensão mensal arbitrada, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, no aporte de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

15/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

15/09/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 19:38

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 0101220-64.2018.8.20.0103 Certifico que, conforme documentos listados abaixo, o(s) RPV/PRECATÓRIO foi/foram finalizados nesta Comarca. - OFíCIO SIGPRE (PRECATÓRIO - SIGPRE - Ofício): ID 99565345 (MYKAEL), 99563370 (MARIA), 89056508 (LAYS), 88968420 (THAIS) e 87756531 (FLÁVIA) (28); - VALIDACAO SIGPRE (PRECATÓRIO - Validado - Processo administrativo): 106248281 (29); - Caso tenha ocorrido a validação de PRECATÓRIO ESTADUAL nesta Comcarca, deve-se observar se foi gerado o núme

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:53

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:52

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:45

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2023, 13:40

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:53

Juntada de aviso de recebimento

04/05/2023, 15:51

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 16:06

Desentranhado o documento

03/05/2023, 16:06

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:06

Juntada de ofício

03/05/2023, 16:03

Juntada de notícia de fato

26/04/2023, 16:32

Juntada de ofício

26/04/2023, 16:31

Juntada de certidão

19/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:46

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0101220-64.2018.8.20.0103. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA COSTA e outros (5) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CERRO CORA VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos as partes, para manifestação conforme o que consta no ID 97824247 e anexos. Currais Novos/RN, 30 de março de 2023. JOSE ROBERTO SANTOS D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59380-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:14

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:11

Juntada de ofício

09/01/2023, 13:22

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:59

Expedição de Ofício.

29/11/2022, 09:07

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 13:43

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2022, 10:16

Expedição de Ofício.

23/09/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 15:15

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 15:15

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 14:07

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 14:05

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2022, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2022, 15:35

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 15:33

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 16:56

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:39

Desentranhado o documento

23/05/2022, 16:34

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 16:01

Juntada de certidão

23/05/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 21:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 16:57

Outras Decisões

29/03/2022, 09:43

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 24/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2021, 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/08/2021, 14:48

Conclusos para despacho

24/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 09:39

Conclusos para decisão

18/06/2021, 10:52

Juntada de certidão

18/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:07

Conclusos para decisão

24/03/2021, 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 11:52

Recebidos os autos

17/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/07/2020, 12:43

Recebidos os autos

23/06/2020, 10:58

Despacho

•02/05/2024, 17:35

Despacho

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•28/02/2024, 11:54

Despacho

•26/01/2024, 09:18

Documento de Comprovação

•19/01/2024, 16:48

Despacho

•05/09/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:43

Decisão

•29/03/2022, 09:43

Petição

•27/10/2021, 15:12

Decisão

•24/08/2021, 14:48

Despacho

•21/06/2021, 09:39

Despacho

•12/04/2021, 10:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/03/2021, 16:08

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/03/2026, 14:14

Despacho

•18/08/2025, 13:41

Despacho

•02/05/2024, 17:35

Despacho

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•28/02/2024, 11:54

Despacho

•26/01/2024, 09:18

Documento de Comprovação

•19/01/2024, 16:48

Despacho

•05/09/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:43

Decisão

•29/03/2022, 09:43

Petição

•27/10/2021, 15:12

Decisão

•24/08/2021, 14:48

Despacho

•21/06/2021, 09:39

Despacho

•12/04/2021, 10:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/03/2021, 16:08

Petição

•22/03/2021, 16:08

Acórdão

•21/10/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 23:21

Decisão

•23/06/2020, 10:59

Decisão

•23/06/2020, 10:59

Decisão

•23/06/2020, 10:58

Despacho

•23/06/2020, 10:58

Sentença

•23/06/2020, 10:58

Despacho

•23/06/2020, 10:58