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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 858.149,59

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

GLICEMAR PEREIRA SATIRO

CPF

Autor

MARCELO DE ALMEIDA BRAGA

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINSENAT em 09/03/2026.

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(60)