Procedimento Comum Cível 0802028-66.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802028-66.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802028-66.2024.8.20.5131. AUTOR: FRANCIELE OLIVEIRA DA SILVA REU: FRANCISCO OLIVEIRA GOMES DA SILVA, BANCO SANTANDER, DOUGLAS APARECIDO GREGORIO FERREIRA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, NAIARA SANTOS DE SOUZA, EZEQUIEL DE PAULA DA FONSECA, JACQUELINE FURTADO MARTINS DA SILVA, LUIZ EDUARDO JORGE GERALDO, WALLACE DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO A Lei nº 1.060/50 tem por escopo assegurar o acesso à justiça àquelas pessoas despidas de forças pecuniárias e que, não fosse à isenção das custas processuais e ou a própria atividade da Defensoria Pública, seguiriam à margem da função jurisdicional do Estado. Nessa exegese, referido benefício somente deve alcançar os jurisdicionados que perfeitamente se subsumam à hipótese legal, haja vista ser a concessão do benefício a quem dele não necessita verdadeira afronta aos valores legislativos, em detrimento dos seus legítimos destinatários. Assim, caberia à parte requerente acostar aos autos elementos suficientes que atestem sua condição de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, verifico que a parte autora apresentou pedido de deferimento da justiça gratuita. Após a sua intimação para apresentar documentos que comprovem o preenchimentos dos requisitos do instituto requerido, acostou ao processo isenções de IR, CTPS digital e comprovante de salário. No que pese a juntada de tais documentos, vejo que o benefício de justiça gratuita não deve ser deferido. Compulsando a inicial, vejo que o(a) próprio(a) autor(a) apontou ter um aporte financeira elevado, até mesmo porque, foi capaz de, em poucos dias, depositar mais de R$ 13.000,00 reais em investimentos. Por outro lado, quando intimado para apresentar documentos, não trouxe aos autos, por exemplo, todas as suas contas bancárias, com os respectivos saldos. Assim, não é o caso de reconhecer a hipossuficiência do promovente. Destarte, entendo que o requisito legal de carência econômica, autorizador da gratuidade requerida, não foi preenchido, pelo que indefero o pedido de gratuidade. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)