Procedimento Comum Cível 0805934-90.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805934-90.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805934-90.2021.8.20.5124. Autora: Mozart Leite de Queiroz Parte Ré: MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME SENTENÇA MOZART LEITE DE QUEIROZ, devidamente qualificado, através de advogado regularmente habilitado, propôs “AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO IMEDIATO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS” em desfavor de MASIMA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., igualmente qualificado. O autor aduziu que firmou com o réu um contrato de compra e venda do Lote 315, Quadra 08, integrante do loteamento Parque Arcoverde, assinado em 20.07.2015, no valor de R$ 53.995,20 (cinquenta e três mil; novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), a ser pago da seguinte maneira: (i) 01 (uma) parcela, a título de entrada/sinal, no valor de R$ 337,47 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), com vencimento em 05/09/2015; (ii) 49 (quarenta e nove) parcelas mensais no importe de R$ 337,47 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo a primeira com vencimento em 05.10.2015, ficando estabelecido o reajuste pelo índice constante da cláusula sexta do contrato (IGP-M a entrega do lote e IGP-M + 0,5% após a entrega do imóvel). Afirmou que adimpliu o sinal e 49 (setenta e cinco) parcelas, no entanto, após o surgimento de dificuldades financeiras em outubro de 2019, buscou contato com o réu para realizar o distrato do contrato em discussão. Informou que não logrou êxito em sua tentativa, sendo atendido apenas pela recepcionista, não sendo possível qualquer forma de diálogo com os representantes da ré. Ao final, requereu o autor a condenação da ré ao ressarcimento imediato da quantia de R$ 13.904,96 (treze mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos) – referentes ao valor total pago, subtraído o valor do sinal e 25%; que sejam declarados nulos os itens 8.3 - A (valor integral da parcela n° 001, pago a título de sinal do negócio realizado); 8.3 – B (30% do valor total pago, excluída a parcela inicial devidamente corrigida a título de cláusula penal) e 8.4 (o saldo do valor a ser restituído após a dedução das despesas acima expostas será pago ao PROMISSÁRIO COMPRADOR no mesmo número de prestações e periodicidade até então já pagas) da cláusula oitava do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes. Validamente citado, o réu apresentou defesa em forma de contestação no ID. 101491125, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando o valor da causa. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito: (i) pela improcedência do pleito autoral, autorizando-a a devolver as 49 (quarenta e nove) parcelas de forma mensal, no valor originário de R$ 264,86 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), ou, alternativamente, lhe seja concedido o direito a devolver o correspondente a 70% (setenta por cento) do montante das parcelas pagas e corrigidas como previsto no contrato; (ii) que, caso se considere devida a devolução do percentual de 25% em parcelas ou em parcela única, postula-se estabelecer que os juros de mora (1%) deverão incidir apenas após o trânsito em julgado da decisão, cabendo apenas a atualização monetária pelo índice previsto em contrato. Réplica à Contestação no ID n° 102190309. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Anoto, de início, que, por não haver necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, ante a suposta ausência de pedidos determinados, entendo que o acolhimento não merece guarida, uma vez que o autor delimitou seus pedidos no petitório inicial. No mais, em relação à impugnação do valor da causa, a parte ré alegou que o valor foi “corretamente atribuído a causa, mas não inserido nos autos do processo”. Contudo, observo que, além de atribuir como valor de causa aquele correspondente ao total do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, R$ 53.995,20 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), o autor efetuou o pagamento das custas referentes a este valor (IDs 69151925 e 69151926), tendo havido mero erro na inserção do valor da causa na autuação do feito. Sendo assim, não merece acolhimento a impugnação quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, mas tão somente é o caso de se determinar a sua retificação na autuação do feito. Passo à análise do mérito. O contrato de compra e venda é uma modalidade expressamente prevista no Código Civil, em seus artigos 481 ao 532. Para Maria Helena Diniz (p.101, 2022), “com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente” ¹. Dessa forma, considera-se que o contrato vincula as partes e, por isso, ambas devem cumprir integralmente as obrigações estipuladas no momento da formalização do negócio jurídico. Noutro giro, a relação jurídica aqui questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A resilição do contrato pode ocorrer de forma bilateral ou unilateral, conforme dispõem os artigos 472 e 473 do Código Civil. No caso da resilição unilateral, por ser um direito potestativo, qualquer uma das partes pode solicitar a extinção do contrato de forma unilateral, ou seja, sem a necessidade de anuência da outra. In casu, o autor, por motivos financeiros, pleiteou o distrato do contrato objeto da lide, sem obter êxito. Sendo direito potestativo, o autor possui a prerrogativa de obter a medida, mas, em que pese o exercício de tal direito, deve receber apenas uma parte do valor despendido. O autor pretende, no mérito, a anulação de três cláusulas do contrato das quais provêm o direito à retenção de parte do valor pago pelo vendedor no caso de desistência pelo comprador, bem como a devolução de 75% (oitenta e cinco porcento) dos valores adimplidos, afirmando que o percentual de 25% (quinze por cento) do valor é suficiente ao réu para cobrir eventuais despesas. No entanto, o contrato acostado pelo autor no ID n° 69151906 estabelece, em sua cláusula 8, o percentual de retenção de 30% (trinta por cento) em caso de distrato. Em que pese o contrato prever que a quantia retida à empresa ré seria de 30% (trinta por cento), entendo que tal disposição encontra-se eivada de nulidade, na medida em que, conforme pacífica do na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parcela retida pela vendedora, ora ré, deve se limitar a 25% (vinte e cinco) do valor efetivamente pago pelo demandado. Nesse sentido, vejamos: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10%a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20%dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 2. A incidência da Súmula n.7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt noAREsp 1823096/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021). Logo, entendo devida a retenção de 25% (vinte e cinco porcento) da integralidade dos valores pagos, sendo nula a cláusula 8. 3, item “a” do contrato anexado ao ID n° 69151906. Outrossim, a disposição de exclusão do valor do sinal disposta na cláusula 8.3, item “b” se mostra abusiva e injustificada, de modo que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de devolução deve incidir sobre todo o valor pago. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO CUJO COMPRADOR TENHA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. TESE FIXADA NO RESP 1.740.911. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no enunciado de Súmula 543, deve ocorrer a restituição imediata de parcela das quantias adimplidas em contrato cujo comprador tenha dado causa ao desfazimento.2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato de compra e venda de imóvel, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora.3. Conforme entendimento do STJ, em tese fixada no RESP 1.740.911/DF, os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, haja vista a inexistência de mora anterior do promitente vendedor, devendo ser modificada a sentença de primeiro grau quanto a este ponto.4. Precedentes do STJ (REsp 907856, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/06/2008; REsp 355.818/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 22/04/2003; REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 28/04/2009; AgRg no REsp 1222139/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01/03/2011; AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/05/2015) e do TJRN (Ag nº 2016.016385-1, Rel. Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2017; Ag nº 2016.015182-5, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 09/03/2017; Ag nº 2017.005077-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; Ag nº 2016.013439-3, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2016; Ag nº 2017.007085-8, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; AC nº 2015.011207-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/09/2015; AC n° 2015.002050-3, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2015; Ag nº 2016.001292-5, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 13/12/2016; Ag nº 2015.015533-2, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 14/07/2016; Ag nº 2017.004829-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/08/2017).5. Apelação conhecida e parcialmente provida.”.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801220- 29.2017.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/08/2022). Ademais, consoante enunciado da Súmula nº 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Portanto, não há que se falar em devolução parcelada, devendo esta ser realizada em única e integral parcela, por consequência também nula a cláusula 8.4 do contrato. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, relativos à restituição, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que, sendo o objeto da ação rescisão de contrato de compra e venda de imóvel apedido ou por culpa do comprador, os juros de mora somente incidem sobre o valor da condenação a partir do trânsito em julgado sentença: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DO COMPRADOR CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo1.740.911/DF, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.". Incidência da Súmula83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AgInt no AREsp: 1715080 SP 2020/0142488-8, Relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021) A propósito, tal controvérsia foi objeto do Tema Repetitivo 1.002. Eis a redação da tese firmada pela Corte Superior: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.”. À vista do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré e, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) declarar a nulidade da cláusula 8 do contrato celebrado e fixar o percentual de retenção, no caso de distrato, em 25% (vinte e cinco por cento) da quantia efetivamente paga pelo desistente/inadimplente; (ii) condenar a parte ré a devolver 75% (setenta e cinco por cento) do total do valor pago, devendo o pagamento de eventual valor restante ocorrer em parcela única, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, Diante da sucumbência, condeno o réu em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i)decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii)efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii)não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv)em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”(prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-sepor48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s)indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)