Embargos à Execução Fiscal 0814867-81.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0814867-81.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP Advogados: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta por HM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Depois de expor suas razões, requereu o provimento do recurso para afastar a extinção eis que o sujeito responsável pela obrigação tributária é o real devedor, o qual não foi chamado para estabelecer o pagamento devido e os autos retornarem ao juízo de origem, para que seja avaliado o mérito da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Relatado. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. É certo que o CPC ampliou os poderes do relator para decidir o mérito do recurso sem a necessidade de submissão ao órgão colegiado, especialmente quando julgar em estrita observância da jurisprudência da Corte, conforme prevê o Enunciado nº 568 da Súmula do STJ: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, por apenas antecipar o que o órgão fracionário decidiria. A pretensão da parte apelante é afastar a extinção do processo por falta de garantia da execução ao argumento de que é parte ilegítima e, por essa razão, não caberia a obrigação de garantir o juízo para oposição de embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1272827/PE, Tema nº 526, definindo a seguinte tese jurídica: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Como visto, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, em observância ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, permanece a exigência de garantia do juízo como requisito para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Essa regra específica, prevista no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, prevalece mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil, que dispensaram a garantia em outras modalidades de execução. No caso em análise, constata-se a ausência de garantia da execução nos termos exigidos pela legislação aplicável, o que configura a ausência de pressuposto indispensável para o regular prosseguimento da ação, impondo sua extinção antes mesmo da análise da ilegitimidade arguida pelo apelante. Cito precedentes desta Corte que reafirmam o entendimento de que a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inviabiliza o manejo dos embargos à execução fiscal, salvo nos casos em que o embargante demonstre estado de hipossuficiência patrimonial, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1.º, DA LEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, O QUE PERMITIRIA A DISPENSA DA GARANTIA. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805545-57.2019.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801492-35.2019.8.20.5162, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023). Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível 0814867-81.2023.8.20.5124 Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, desprovejo o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Publicar. Natal, 4 de dezembro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mônica Holanda Lira da Nóbrega em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mônica Holanda Lira da Nóbrega em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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