Apelação Cível 0001269-63.2010.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.751,92

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA LUIZA FERNANDES DIOGENES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

22/04/2026, 11:20

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

14/04/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 23/02/2026

14/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DIOGENES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2026, 22:02

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:37

Homologada a Desistência do Recurso

23/02/2026, 11:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:07

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

22/04/2026, 11:20

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

14/04/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 23/02/2026

14/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DIOGENES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 11:02

Decisão

•06/09/2025, 21:24

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2026, 22:02

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:37

Homologada a Desistência do Recurso

23/02/2026, 11:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de MARIA LUÍZA FERNANDES DIÓGENES, representada por sua genitora VANESSA CYBELLE DE QUEIROZ FERNANDES em 09/07/2025.

10/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DIOGENES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DIOGENES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 10:55

Juntada de diligência

14/06/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:29

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2024, 14:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 13:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 6 - STF - Tema

15/08/2023, 08:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

15/08/2023, 08:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 6 - STF - Tema

09/08/2023, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

09/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

20/08/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 12:43

Conclusos para decisão

12/07/2021, 22:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 08:30

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:12

Recebidos os autos

26/05/2021, 16:12

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 16:12

Conhecido o recurso de parte e provido em parte

12/06/2012, 00:00

Decisão

•04/04/2025, 13:29

Decisão

•13/11/2024, 12:13

Decisão

•15/08/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 08:30

Decisão / Despacho

•26/05/2021, 16:10

Sentença

•26/05/2021, 16:10

Decisão / Despacho

•26/05/2021, 16:10

Decisão / Despacho

•26/05/2021, 16:10

Acórdão

•26/05/2021, 16:10

Decisão / Despacho

•26/05/2021, 16:10