Procedimento Comum Cível 0800554-23.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800554-23.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800554-23.2024.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GO ATACADISTA LTDA MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o n. 01.612.369/0001-18, com sede administrativa na Rua João Salviano Sobrinho, Nº 45, Bairro Centro, CEP 55517-000, em Fernando Pedroza/RN, Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 07/05/2025 às 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 07/05/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/xj1wi. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 3 de fevereiro de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800554-23.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por GO Atacadista LTDA, já qualificado, em desfavor do município de Fernando Pedroza/RN, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, após lograr êxito em certame licitatório, prestou os serviços objeto no contrato, sendo que a parte demandada não efetivou o devido pagamento no prazo legal. Pontuou que, a despeito dos diversos requerimentos administrativos, realizados pela plataforma Fala.BR e via e-mails, a parte ré quedou omissa, em desrespeito à lei de acesso à informação. Esclareceu que a ausência de resposta da inadimplência tem impedido a correta compreensão da situação e a impedido de buscar a correta satisfação da dívida. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a tutela de urgência para “determinar à Administração que se manifeste, de maneira motivada, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11” e, no mérito, a confirmação do pedido provisório. Juntou documentos e recolheu as custas processuais. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foram pagas as custas. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente em “determinar à Administração que se manifeste, de maneira motivada, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11”, penso pelo indeferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, muito embora a parte autora tenha logrado êxito em demonstrar as solicitações administrativas e que a eventual inércia representaria, de fato, transgressão à Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11) (primeiro requisito), no caso, não há indicativo do perigo de dano (segundo requisito), uma vez que inexiste indícios de que o objeto desta ação tenha repercussão irreversível na atividade empresarial. Sobre o assunto, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO A INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos, inviabiliza-se a concessão da medida. Havendo efetivação da Política de Transparência da Administração Pública, subsistindo poucas incorreções que não trazem maiores prejuízos emergentes ao órgão fiscalizador e aos cidadãos, indefere-se a tutela de urgência. Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI: 10000221149289001, julgado em 09/02/2023 - grifei). Inclusive, vale registrar que a persistência da inadimplência não impede o regular direito de ação própria, cuja justificativa da edilidade pode ser objeto de instrução. Outrossim, verifico que a pretensão provisória da parte autora encontra óbice legal no art. 1º, § 3º, da lei 8.437/92, tendo em conta a sua natureza integralmente satisfativa. Em casos análogos Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo praticado pelo Prefeito Municipal de Socorro – Requerimento administrativo não respondido no prazo de 20 dias previsto no art. 11, § 1º, da Lei de Acesso a Informação – Indeferimento da liminar – Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09 – Pretensão de obtenção imediata dos documentos e informações que viola o art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, por esgotar o objeto do writ – Prazo para resposta esgotado mais de dois meses antes da impetração, afastando a hipótese de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida – Recurso do impetrante desprovido. (TJSP, AI 20470672920208260000, julgado em 02/07/2020 - grifei). Dessa forma, o indeferimento é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a presente demanda, indefiro a tutela provisória e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “direito de acesso à informação” (assunto 15184). 2. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 3. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 4. Considerando a natureza de obrigação de fazer da presente demanda e sendo certo que a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada na hipótese de desinteresse mútuo (art. 334, §4º, I, do CPC), a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada de acordo com a disponibilidade de pauta pela Secretaria, nos termos do art. 334 do CPC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação e especificação de provas, contados da data da audiência de conciliação. Diante do desinteresse da parte autora, poderá a parte ré, apresentar, no prazo de 15 dias, contados da citação, contestação e especificação de provas, consignando, expressamente, seu igual desinteresse no ato processual. Nessa hipótese, deverá a secretaria cancelar a audiência acima designada. A intimação/citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 5. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de PARTES em 21/10/2025.

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Parte ré em 08/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Citação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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